ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 17-4-2013.
Aos dezessete dias do mês
de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio
Janta, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João
Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mônica Leal,
Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Do EXPEDIENTE,
constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos
nos dias quatorze e dezenove de março do corrente. Durante a Sessão, foram
aprovadas as Atas Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima
Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima,
Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Ordinárias, da
Primeira Sessão Extraordinária e da Primeira, Segunda e Terceira Sessões
Solenes. A seguir, o senhor Presidente registrou o comparecimento dos senhores
Almir Adolfo Gruhn, Delegado da Federação Internacional de Educação Física do
Brasil – FIEP –, e do senhor Jorge Steinhilber, do Conselho Federal de Educação
Física – CONFEF –, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Professor Garcia. Após, foi
apregoado Memorando s/nº, de autoria do vereador Cassio Trogildo, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, hoje, no Seminário Atualização e Avanços na Legislação de
Segurança contra Incêndio e Pânico, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o
Memorando nº 018/13, de autoria do vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência estará representando
externamente este Legislativo, hoje, no Seminário Regional sobre Drogadição e
Planejamento Familiar, no Município de Bagé – RS. Às quatorze horas e trinta
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
continuidade, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria do vereador Tarciso
Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
011/11 (Processo nº 0579/11) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua
Senhoria, solicitando que as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 011/11 fossem dispensadas do envio para apreciação de
Comissões Permanentes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 071/13
(Processo nº 1148/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo
Sgarbossa, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto e Clàudio Janta e
pela vereadora Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 081/13
(Processo nº 1361/13), por vinte votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação pelos vereadores Nereu D’Avila, Alberto
Kopittke, Guilherme Socias Villela, Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Idenir Cecchim, Jussara Cony e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada
pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein,
Não os vereadores Clàudio Janta e Delegado Cleiton e optado pela Abstenção os
vereadores Mario Manfro e Reginaldo Pujol. Às quinze horas e cinquenta e seis
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e três minutos.
Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 085/13 (Processo nº 1403/13), após
ser encaminhado à votação pelo vereador Mario Manfro. A seguir, foi apregoado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 133/13 (Processo nº 1429/13), de autoria da
Mesa Diretora. Ainda,
foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Waldir Canal, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, do dia dezesseis ao
dia dezoito de abril do corrente, no VI Congresso CONSAD – Gestão Pública –, em
Brasília – DF. Às dezesseis
horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezesseis horas e vinte e seis minutos. Após, foi apregoado Requerimento de
autoria do vereador Cassio Trogildo, solicitando, nos termos do artigo 218, §
6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Alceu
Brasinha, do dia dezessete ao dia vinte e quatro de abril do corrente. Em
prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 01, de autoria do
vereador Alberto Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT, 02, de autoria da
vereadora Any Ortiz, Líder da Bancada do PPS, e 03, de autoria do vereador
Clàudio Janta, Vice-Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 115/11 (Processo nº 2618/11) e foram aprovados Requerimentos de autoria de
Suas Senhorias, solicitando, respectivamente, que as Emendas nos 01,
02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11 fossem dispensadas
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi aprovado
Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, solicitando votação em
destaque para as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 115/11 (Processo nº 2618/11). Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/12 (Processo nº
1372/12), por vinte votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Márcio Bins Ely, Bernardino Vendruscolo,
Jussara Cony, Airto Ferronato, Clàudio Janta e Alberto Kopittke, em votação
nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Professor Garcia,
Sofia Cavedon e Valter Nagelstein, Não os vereadores Bernardino Vendruscolo e
Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Guilherme Socias
Villela. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 115/11 (Processo nº 2618/11), o qual, após ser discutido pelos vereadores
Clàudio Janta, Tarciso Flecha Negra, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Idenir Cecchim e Mauro Pinheiro, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Mauro Pinheiro. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, a vereadora Fernanda
Melchionna cedeu seu tempo de discussão ao vereador Alberto Kopittke. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo solicitando a retirada do
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/11 da priorização para a Ordem do Dia da
presente Sessão. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Mario Fraga, Mônica Leal, Airto
Ferronato, Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro e Fernanda Melchionna. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
010/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 020, 021, 022, 086, 092, 093, 036 e 046/13,
estes dois discutidos pelo vereador Márcio Bins Ely, e 067/13, este discutido
pelos vereadores Márcio Bins Ely e Mauro Pinheiro. Durante a Sessão, a
vereadora Sofia Cavedon e o vereador Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Também, foram registradas as seguintes presenças, neste Plenário: do
senhor José Carlos Garcia de Azeredo, Prefeito
Municipal de Arroio dos Ratos – RS –; do senhor Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da
Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; dos procuradores de
justiça Gilmar Possa Maroneze e Ivory Coelho Neto; do promotor de justiça Cesar
Luis de Araújo Faccioli; e dos senhores Gilberto Montanari, Antonio Carlos
Paiva Hornung e Luiz Achylles Petiz Bardou. Às dezoito horas e trinta e um
minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e
Clàudio Janta e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Recebemos hoje a delegacia da FIEP do Brasil –
Federação Internacional de Educação Física do Brasil, que foi instalada em 13
de agosto de 1949. São 63 anos da FIEP do Brasil. O Delegado Nacional do Brasil
é o Professor Almir Adolfo Gruhn, que vem falar sobre a Federação Internacional
de Educação Física. Registro a presença do Sr. Jorge Steinhilber, da Confef –
Conselho Federal de Educação Física.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, quero agradecer ao Ver. Idenir
Cecchim, Líder do nosso Partido, por me ceder o tempo de Liderança do PMDB, bem
como à Ver.ª Lourdes e ao Ver. Valter Nagelstein. Agradeço também à Casa, pois
é exceção que se abra um espaço como este na quarta-feira.
É motivo de júbilo e alegria que, hoje, em Porto
Alegre, estejamos recebendo os Professores sem Fronteira.
Faz parte da Mesa o Professor Almir Gruhn,
Presidente Mundial da FIEP – 63 anos de Brasil e 90 anos em nível mundial; é a
segunda vez que um brasileiro representa o mundo da Educação Física, o que é
motivo de orgulho, porque sempre foram europeus, e o Professor Almir já está
ocupando o seu segundo mandato como Presidente Mundial da Federação
Internacional de Educação Física – FIEP.
Quero saudar o nosso Presidente do Conselho Federal
de Educação Física, Professor Jorge Steinhilber, que chegou agora, direto do
aeroporto, na nossa Capital; o Professor Eduardo Merino, Presidente do Conselho
Nacional de Educação Física; a Vice-Presidente, Carmem; a Professora Miriam, da
Comissão de Educação Física Escolar; e o Professor Ubirajara, Presidente do
Sindicato.
Junto conosco estão nove profissionais, como o
Professor Bagatini, que está ciceroneando todo esse pessoal.
Os Professores sem Fronteiras, durante oito anos,
têm andado pela América Central, desde 2007. Tiveram a oportunidade de visitar
a Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua, Costa Rica, o Panamá, e, nos
últimos três anos, fizeram todo o Brasil: começaram no Acre e terminaram agora
em Porto Alegre.
Hoje, aproveitando este momento, vamos fazer o
lançamento da Frente Parlamentar, a reinstalação da Frente Parlamentar de
Educação Física.
Também a FIEP está lançando o livro “Cem Anos do
Professor Jacinto Targa”. O Professor Jacinto Targa é gaúcho, foi Delegado da
FIEP, Diretor da Faculdade de Educação Física da UFRGS, um grande militante, e
estaria fazendo este ano cem anos.
Vai haver também a obliteração de um selo
comemorativo à passagem dos Sem Fronteiras por esta Região Sul, e, à noite, no
Grêmio Náutico União, o lançamento do livro do Professor Vilson Bagatini,
“Histórias de Minha Vida”.
Então, isso mostra a pujança, a força da Educação
Física, e que, nos últimos tempos, inclusive, tem uma luta, que é a inclusão
dos profissionais da Educação Física nas séries iniciais para trabalhar.
Aqueles Vereadores que assinaram, gostaríamos que hoje pudessem comparecer às
15h, vou fazer um chamamento. Quero, mais uma vez, dizer da nossa alegria, do
nosso orgulho de estar recebendo esses profissionais que têm andado pela
América, pelo nosso Brasil e que, em 2015, vão ficar cinco meses viajando e
visitando todas as cidades que foram sede de olimpíada, fazendo o mesmo
sistema, indo a esses locais, ministrando cursos de forma gratuita. Esses
profissionais que estão aqui estão vindo às suas expensas, não estão recebendo
nada, dispuseram-se a fazer isso durante todo esse tempo, e isso é motivo de
orgulho. E a grande alegria é saber que hoje a Federação Internacional de
Educação Física tem um brasileiro como liderança maior em nível mundial, Almir
Gruhn, e que também aqui na nossa Casa está o Professor Jorge Steinhilber,
Presidente do Conselho, que estará completando 15 anos neste ano – é um
conselho novo, mas que já tem quase 300 mil profissionais registrados no
Brasil, mostrando que a questão da Educação Física é algo sério e importante,
tanto para o desenvolvimento da sociedade, na questão da saúde, como da
economia, pois, hoje, a atividade física movimenta, mais ou menos, algo perto
de 2 a 3% do PIB nacional. Quero saudar os profissionais Sem Fronteiras, por
estarem aqui – muito obrigado pela presença –, e em especial o nosso Almir Gruhn,
Presidente Mundial da FIEP; o Professor Jorge Steinhilber; e o Professor
Eduardo Merino, Presidente do CREF. Muito obrigado, recebam esta homenagem em
nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente e
Vereadores, por esta exceção que estamos fazendo hoje.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradeço profundamente a presença de vocês. Esta
Casa sente-se honrada com a presença de todos e, através do Ver. Professor
Garcia, a Casa está aberta a recebê-los e a acolhê-los em quaisquer dos seus
momentos. Desfaço a Mesa e agradeço a presença de vocês.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, apenas para registrar e ficar muito claro aos
Professores de Educação Física, quero dizer que a fala do Ver. Professor Garcia
foi feita em Liderança, e por isso não foi possível apartear. Tenho certeza de
que todas as Bancadas gostariam de elogiar o grande movimento de intercâmbio
cultural, de valorização da Educação, em especial da Educação Física, que é
realizada através de vocês. Apenas pela forma, não foi possível que todos nos
manifestássemos. Muito obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo solicitação de representação do Ver.
Cassio Trogildo (Lê.) “Venho, por meio deste, solicitar a condição de
representação da Câmara Municipal de Porto Alegre no Seminário de Legislação de
Segurança contra Incêndio e Pânico promovido pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA-RS, a realizar-se
das 13h às 21h, do dia 17 de abril de 2013, sem ônus para esta Casa. Ver.
Cassio Trogildo”.
Apregoo Memorando deste Vereador (Lê.): “Informo
que, no próximo dia 17 de maio, sexta-feira, estarei representando esta Casa
Legislativa no Seminário Regional que irá tratar do tema ‘Drogadição e
Planejamento Familiar’, na cidade de Bagé/RS, utilizando para deslocamento o
meu veículo particular [sem ônus para esta Casa]. Ver. Dr. Thiago Duarte”.
Convite segue em anexo ao Memorando.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h30min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº
02, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, ao
PLL nº 011/11, com a seguinte redação (Lê.): “O art. 2º do PLL nº 11/11 passa a
vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º – A exploração de serviços da Marina
do Harmonia dar-se-á por meio de concessão ou parceria público-privada, por
prazo determinado e com possibilidade de renovação’”.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, solicitando dispensa do envio das
Emendas n.º 01 e nº 02 ao PLL n.º 011/11 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico:
Atas da 12ª a 23ª Sessões Ordinárias; da 1ª Sessão Extraordinária; e da 1ª a 3ª
Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADAS.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 071/13 – (Proc. nº
1148/13 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer
Moção de Solidariedade com a sociedade gaúcha, pelos altos valores cobrados nas
praças de pedágio das estradas do Rio Grande do Sul.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
Requerimento nº 071/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 071/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a
todos, aos colegas da Câmara, aos servidores, estamos aqui apenas para
agradecer o apoio praticamente da totalidade dos Vereadores desta Casa, que
concordaram com a nossa proposição, qual seja, a Moção de Solidariedade à
sociedade gaúcha que paga altos valores nas praças de pedágio. É um modelo que,
em tese, em teoria, tem a sua validade, porque se pressupõe que as estradas
ficariam mais bem conservadas, mas, no dia a dia do ir e vir da sociedade gaúcha,
não é fácil gastar talvez mais no pedágio do que no combustível ou em outros
custos da viagem. Foi sendo criado, ao longo da última década, um sentimento de
injustiça muito grande, mas, agora, a proposta do nosso Governo Tarso Genro é
justamente rever isso, inclusive de forma decisiva, retomando para o controle
público a questão do pedagiamento das estradas. Então, parece-me que estamos
aqui solidários ao povo gaúcho que paga esses altos valores nas praças de
pedágios. E nada mais é do que uma sensibilidade da nossa Câmara da Capital do
Estado, que já tem respaldo também de outras Câmaras Municipais pelo Interior
afora. Eu já percebi aqui, como Vereador de primeiro mandato, que as Moções de
Solidariedade passam em razão do número de assinaturas, contabilizamos aqui em
torno de 25, 30 assinaturas, e paramos de recolher, porque percebemos que não
havia divergência em nos solidarizarmos à sociedade gaúcha com a questão dos
altos valores do pedagiamento. E a Empresa Gaúcha de Rodovias, a EGR, vem
justamente com este objetivo: de controlar, de fiscalizar, para que tenhamos
equilíbrio entre o que foi cobrado e o serviço que é fornecido. Quero agradecer
aqui a todas as Bancadas que assinaram, e fazer eco com outras Câmaras do
Estado que conseguiram aprovar Moções de Solidariedade nesse sentido. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Há um Projeto da nossa autoria que está na Ordem
do Dia, o PLL nº 011/11, e nós queremos pedir a compreensão dos nossos colegas
para retirá-lo da priorização na Ordem do Dia, atendendo ao pedido da Liderança
do Governo, já que não há concordância em relação a esse Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Bernardino, o nosso Diretor-Legislativo me
esclarece que, depois, eu terei de colocar em votação o seu Requerimento.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não há problema nenhum.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 071/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Marcelo Sgarbossa, eu acho que a proposição
de V. Exa. para que se baixem os valores nos pedágios no Rio Grande do Sul
realmente não tem oposição, acho que há unanimidade no povo gaúcho. O que me
estranha, Ver. Marcelo, é que, apesar da sua boa vontade, da sua boa intenção,
a EGR, essa empresa que o Governador Tarso Genro criou – que é desnecessária,
porque só aumentou o número de funcionários e de CCs também –, a primeira coisa
que fez foi colocar umas placas bem grandes. Eu já passei ali em Portão, por
exemplo, e a EGR, que foi criada para cuidar dos pedágios – já falei, há poucos
dias, aqui na tribuna –, não consegue cuidar, só, simplesmente da cobrança,
eles são incompetentes para fazer isso. Em todos os pedágios da EGR, tanto em
Portão, como em Sapiranga, as filas são astronômicas, porque eles não treinaram
as pessoas nem para cobrar, Ver. Villela. Então, imaginem propor para baixar o
preço! O Governo do Estado criou uma empresa para cuidar dessas praças e
poderia ter feito essa redução do preço do pedágio. Isso não depende do
Judiciário, não depende de nada, dependia só do Governo gaúcho baixar o preço
dos pedágios nessas praças comunitárias. Mas eu vou votar a favor da sua Moção,
Ver. Sgarbossa, porque ela é bem intencionada. Uma pena que o Governo do PT, o
Governo do Tarso Genro, não entendeu isso. Porque naquilo que cabe ao Governo
fazer ele não fez. Ele criou a empresa, estabeleceu os salários altos com os
diretores, colocou umas placas enormes dizendo que o controle é da EGR, um
controle que o próprio DAER, se fosse bem administrado, poderia ter feito, mas
o Governo quis matar o DAER, porque este pertencia ao PSB, então, não podia dar
força para o DAER fazer nada! Colocou essa EGR, não baixou os preços dos
pedágios, e está levando pau em todas as intromissões que ele quer fazer nos
contratos assinados. Acho que tem que baixar os pedágios, mas tem que ter
competência para isso. Só que o Governo do Estado não está tendo nem competência jurídica,
nem competência prática para cobrar naqueles pedágios, naquelas praças que pertencem
ao Governo do Estado. E eu não vi, nesses meses em que a EGR assumiu, a empresa
nem mesmo roçar a beira da estrada, ou limpar o meio-fio; em Porto Alegre, pelo
menos, eles pintavam o meio-fio, Ver. Nereu, e nas estradas nem isso, não roçam
nem o meio-fio!
Então, há pessoas do PT com boas intenções,
querendo baixar o pedágio, como o Ver. Marcelo Sgarbossa, mas é uma pena que o
Governo do Estado, que o Governador Tarso Genro, além de não baixar nada do que
é da sua competência, ainda queria usar essa questão do pedágio como cavalo de
batalha para a eleição do ano que vem. Mas ele não conseguiu cumprir com
algumas promessas fantásticas! Na praça de Caxias, na praça de Viamão, que eles
iriam desativar no primeiro ano, sabem o que ele vai fazer? No ano que vem,
próximo das eleições, ele vai juntar um monte de gente para aplaudi-lo, pois
irá lá na frente de uma dessas praças e dirá: “Agora vamos levantar a cancela!”
É isso o que o Governador Tarso Genro faz, apesar da boa vontade de alguns
membros do PT, como o Ver. Sgarbossa. Mas podem ter certeza que ninguém se
engana com isso, mesmo votando esta Moção, que é justa. Nós queremos baixar o
pedágio, mas não podemos apoiar uma coisa no faz-de-conta do Governador Tarso
Genro. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 071/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
faz muito tempo que ouço a discussão sobre os pedágios no Rio Grande do Sul;
tanto tempo que o Olívio era o caminho, e o Britto era o pedágio. Evidente que
a situação de hoje está completamente modificada.
Ver. Cecchim, a sociedade gaúcha tinha uma
expectativa de que com a extinção do prazo dos pedágios, aqui no Estado, fosse
terminar a cobrança do pedágio. Acho que seria um grande erro, mas essa, com
toda a justiça, era a expectativa que tinha a sociedade. Afinal o caminho não
era o de manter os pedágios. Mas, ao contrário do que se ouviu, criou-se uma nova
empresa, aqui no Rio Grande do Sul, só para cobrar pedágio, e os últimos
valores que foram estabelecidos nos antigos pedágios comunitários, que eram os
Municípios e as comunidades que administravam, que eram bem mais baratos do que
os demais – pedágios esses que não foram criados pelo Britto, foram criados
ainda no Governo Alceu Collares –, aqueles antigos pedágios tiveram agora
aumentados razoavelmente os seus valores porque, assim, era a exigência das
novas circunstâncias.
Pensando bem, nós estamos pedindo solidariedade com
a sociedade gaúcha, mas a expressão sociedade gaúcha é por demais envolvente e
por demais vaga. O que é sociedade gaúcha? O que é este todo? Será que toda a
sociedade gaúcha pensa da mesma forma com relação a esse tema? Não; pensa de forma
diferente. Então vou votar favoravelmente a essa Moção num gesto de apoio a V.
Exa., pois acho que é um homem que está chegando a esta Casa com um reto
propósito, que tem uma vida digna e que eu acredito que seja muito sincero na
sua proposição, apesar da confusão do momento que o seu Governador gera. Para
um Governador que era absolutamente contrário ao pedágio, de repente, passa a
ser o seu promotor, inclusive instituindo uma nova sinecura, essa empresa nova
que se criou, que já está dando emprego, pagando salários, aumentando o custo
do Estado deficitário há mais tempo, e que agora já começa a cuidar dos antigos
pedágios comunitários. A partir de dezembro, pelo que se vê, naquelas praças
que irão permanecer – e são a grande maioria, parece que só Farroupilha não
mais sobreviverá –, irão cobrar os valores que foram estatuídos naquela
ocasião, que são muito longe da gratuidade prometida num dia ou do não
pagamento que se pretendia com a pura extinção dos pedágios, que era o discurso
petista de longa data. Vou votar com a Moção, numa homenagem ao seu proponente,
pessoa de bem, pessoa digna, pois quero vê-lo realizado na atuação parlamentar
aqui na Casa, e espero com isso contribuir.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº 071/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; colegas Vereadoras e Vereadores;
senhoras e senhores que nos assistem, a Bancada do Partido dos Trabalhadores,
da qual faz parte o autor da Moção, Ver. Marcelo Sgarbossa, encaminha esta que
é uma Moção muito simples e de difícil rejeição. Ela tem um significado, porque
nos remete a uma análise. Primeiro, quem é que se beneficiou, nesses quinze
anos, com os pedágios instituídos no Rio Grande do Sul? De que forma foram
feitos os contratos? Quais governos fizeram? Quais foram os termos do contrato?
Os termos dos pedágios que passaram a gerir as estradas do Rio Grande do Sul
foram conduzidos pela política pública do Rio Grande do Sul e trouxeram grandes
prejuízos para a população. E foi no Governo Britto que se iniciou essa
elaboração, o mesmo Governo que fez um conjunto de privatizações, e não
sabemos, até hoje, para onde foram os recursos daquelas privatizações. Na
verdade, Ver. Nereu, qual a estrada que foi duplicada, que foi estruturada
pelos pedágios no final desses 15 anos? Nenhuma delas! Houve algumas melhorias
pontuais nos buracos e nas pinturas, é verdade, mas com o valor cobrado, que é
o quilômetro rodado mais caro do Brasil, e com os recursos arrecadados,
inclusive, mereceria agora, no final dos pedágios, uma auditoria pública para
apurar toda a arrecadação feita e todos os recursos gastos em manutenção,
porque o item Investimento, Ver. Tarciso, deixou a desejar. Então é importante,
e o Ver. Idenir, que apoia a Moção, mas critica a nova construção que o Governo
Tarso Genro vem fazendo de criar uma empresa pública para poder gerir esses
recursos e garantir que os pedágios sejam mais baratos, em torno de 30%, que
esses recursos sejam efetivamente destinados à implementação na estrutura de
mobilidade urbana do Rio Grande do Sul, na qualificação e na ampliação da malha
viária. É isso que nós precisamos realizar nas estradas gaúchas.
Portanto, venho aqui em nome da minha Bancada, do
Partido dos Trabalhadores, novamente, dizer o que os demais colegas já
disseram: o apoio à Moção, mas ressaltando esses dois itens. Primeiro, quando
foi feito, com que orientação foi feito, para onde foram os recursos
arrecadados e que merece uma auditoria, ao final, para determinar toda a
arrecadação realizada e tudo o que foi investido nos pedágios do Rio Grande do
Sul. Eu tenho certeza absoluta que o povo gaúcho e o Estado teriam muito
dinheiro a receber pela lógica do que foi cobrado nesse período e pelo que foi
gasto nas estradas do Rio Grande. Um grande abraço! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 071/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Boa-tarde a todas e a todos, realmente, essa ideia do Ver. Marcelo
Sgarbossa é de extrema importância. Hoje, em função do alto custo do frete,
quando o Governo determina medidas para baixar os impostos da cesta básica,
essa redução não é sentida pelos usuários da cesta básica. E isso não é só nos
impostos. Hoje o nosso País não usa ferrovia, não usa hidrovia, usa somente o
transporte terrestre. E o transporte terrestre, para as pessoas trazerem a
mercadoria do Porto de Rio Grande para Porto Alegre, é uma verdadeira fortuna.
Eu acho que essa proposta é de grande importância para a economia do nosso
Estado, para a economia na mesa das pessoas, já que não adianta só o Governo
baixar os impostos na cesta básica, não adianta só o Governo baixar os impostos
na folha de pagamento, tem que baixar os impostos na praticidade, tem que
baixar os impostos no que atinge as pessoas no dia a dia. Hoje os pedágios são
pagos por nós. Os pedágios estão embutidos nos produtos que a gente consome,
estão embutidos em todos os bens de consumo que a sociedade tem, porque o
Brasil é um País que vive sobre as rodas. O Brasil é um País que deixou de lado
o transporte de trem, e o hidroviário, então, nem se fala. Então, nós achamos e
assinamos, toda a nossa Bancada, que é importantíssimo discutir a forma de
pedágio, é importantíssimo baixar o preço, é importantíssimo que isso entre na
agenda do Governo, entre na agenda da Presidente Dilma.
O que a gente vê ainda é que se paga uma fortuna de
pedágio, mas, quando têm que fazer a melhoria da estrada, as empresas querem
que o Governo faça essa melhoria; quando tem que duplicar uma estrada, como a
BR-116, que leva a Rio Grande, e se gasta mais de R$ 80,00 de pedágio, quem tem
que duplicar é a União. As empresas cobram pedágio ali há mais de dez anos – se
não me falha a memória –, arrecadaram milhões e milhões nesse período, e quando
se vai a Rio Grande e Pelotas, vê-se a grande obra que está sendo feita ali,
uma obra necessária para escoar toda a safra do nosso Estado, mas que está
sendo feita pelo DNIT, pela União, são recursos públicos. As empresas de
pedágios não botaram um tostão nessa obra, e o mesmo acontece na BR-290 e em
todas as rodovias.
Então, nós temos que discutir também o modelo desse
pedágio. Nas estradas em que há o pedágio, de vez em quando a gente se
questiona se é bom ou não, mas a empresa que explora tem que dar também uma
ajuda para conservar essas estradas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 071/13, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente. Eu queria acrescentar alguns elementos
aos já ricos elementos colocados aqui, que sustentam, Ver. Marcelo Sgarbossa, a
sua Moção. Porto Alegre, por mais que não seja atingida diretamente, precisa se
solidarizar com um conjunto de Municípios e com a sociedade gaúcha. Obviamente,
que os nossos porto-alegrenses andam por este Estado e percebem que, de fato,
não se vê critérios muito claros e justos na instalação das praças de pedágio.
Há trechos que ninguém compreende, por que se pagam tantos pedágios e tão
caros, valores díspares. Há, na verdade, um grande consenso hoje na sociedade
gaúcha de que não está bem, não está sob o controle do Estado, não tem controle
do equilíbrio – reinvestimento e lucro –, não está bem distribuído, e não está
garantindo o direito de ir e vir do cidadão do Estado do Rio Grande do Sul. Mas
esta Moção, Vereador, vem numa hora de término dos contratos, porque aqui o
Ver. Pujol lembrou, o Governador Olívio não conseguiu encerrar os contratos;
havia contratos, havia todo um debate, a população gaúcha votou para
encerrá-los e não foi possível. Mas agora estão encerrando esses contratos, e é
hora de repensar. Eu queria lembrar que o Governo Tarso está realizando,
exatamente, em todas as Cidades que têm praças e pedágios, audiências públicas,
através dos CDS – Conselho de Desenvolvimento Social –, para ouvir a população
e para construir um novo modelo de pedágio. Então, esse é um momento
excepcional! O resultado dessas audiências é que vai delinear os custos; se os
pedágios permanecem ou não; os valores; os critérios; se a comunidade, se a
Cidade participa ou não; o retorno financeiro para a Cidade, e os compromissos
de manutenção. Está se devolvendo à cidadania gaúcha a possibilidade da
definição, inclusive, da necessidade, da pertinência dos pedágios, e a mesma
coisa e na mesma sintonia está o Governo Federal a receber as suas rodovias de
volta, as rodovias federais. E por que esta Moção é importante? Porque nós não
podemos perder a riqueza, Vereador Marcelo, deste
momento de debate com a população e de reencaminhamento do novo modelo para a
Justiça, para os pleitos na Justiça, para os embates que as empresas – que não
querem perder – têm feito.
É muito importante
que a sociedade gaúcha apresente ao Judiciário, apresente aos órgãos que estão
recebendo esses recursos, a sua manifestação: que respeitem o debate que hoje a
sociedade faz com o Governo do Estado. A sociedade gaúcha, as cidades
implicadas, a cidadania hoje está definindo os novos rumos das rodovias no
País, e vão, sim, fiscalizar a EGR, cobrar do Governo do Estado – como há
cobrança no Estado inteiro – a manutenção das rodovias, para não cessarem os
serviços, para não haver uma piora onde o serviço está razoável.
Então, eu queria
trazer o sentido da defesa desta Moção, da importância, neste momento, de a
cidadania não ser usurpada, não ser subtraída por decisões judiciais, por
embargos, por luta de quem quer manter ou quer cobrar mais, porque há empresas
cobrando uma imensa dívida, mas que possa, sim, hoje, o povo do Rio Grande
definir o valor, o tamanho, Ver. Janta, e se é pertinente ou não manter praças
de pedágios em determinadas rodovias.
Então, acho que a
nossa Câmara, mais uma vez, posiciona-se como Capital do Estado que é, tendo
que incidir sobre os temas estaduais, sim, dar o exemplo e ter opinião.
Parabéns, Ver. Marcelo.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
Requerimento nº 071/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os
Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Como a votação foi simbólica e unânime, eu acredito
que não comporta a Declaração de Voto. Mas, de qualquer forma, eu quero
declarar o meu voto nos termos do pronunciamento que fiz no encaminhamento da
votação.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Pujol. Destaco aqui as presenças do
Dr. Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação do
Ministério Público do Rio Grande do Sul; do Dr. Gilmar Possa Maroneze,
Procurador de Justiça; do Dr. Cesar Luis de Araújo Faccioli, Promotor de
Justiça; do Dr. Gilberto Montanari; do Dr. Antonio Carlos Paiva Hornung; e do
Dr. Luiz Achylles Petiz Bardou.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 081/13 – (Proc. nº 1361/13 – Ver. Nereu D'Avila) – requer Moção
de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 081/13, de autoria do
Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13, como autor.
O SR. NEREU
D’ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadores e Srs. Vereadores,
como nem todos são obrigados a conhecer as leis como os bacharéis, porque há
muitos Vereadores ilustres que não possuem Curso de Bacharel em Direito, eu
quero esclarecer o que é a PEC nº 037. A sigla PEC quer dizer Proposta de
Emenda à Constituição, que só pode ser feita por Deputado Federal ou Senador.
Então, essa PEC nº 037, de 2011 – já faz dois anos que está em debate –, é de
um Deputado do PTdoB, do Maranhão, que propõe um acréscimo ao art. 144 da
Constituição, acrescentando o § 10, com o seguinte teor (Lê.): “Parágrafo 10,
art. 144 – A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste
artigo incumbem privativamente as Polícias Federal e Civis dos Estado e do
Distrito Federal respectivamente”. Isso quer dizer que retira do Ministério
Público a competência de presidir inquéritos criminais. Registra-se que, há
cerca de 30 anos, desde a década de 80, o Ministério Público vem exercendo esse
múnus, vem exercendo essa competência com grande capacidade. Aliás, eu diria o
seguinte: a população que, por ventura, depois esteja nos assistindo ou que vá
assistir a esta Sessão é testemunha de que hoje duas grandes instituições – sem
demérito a nenhuma outra, sem demérito a quem quer que seja, efetivamente –, a
Polícia Federal e o Ministério Público, hoje, estão acima de qualquer suspeita
na investigação criminal e na investigação de “n” situações, inclusive de
corrupção. Tanto que essa PEC está sendo apelidada de a “PEC da impunidade”.
Aliás, eu quero me penitenciar, pois não referi a presença aqui de ilustres
figuras do Ministério Público que honram esta Casa. Muito obrigado, é um prazer
tê-los aqui. Um dos argumentos – eu vou tentar responder alguns – usado pelo
Paulo Sant’Ana, anteontem, dia 16, na sua coluna, com o seguinte teor (Lê.): “A
quem pode interessar que se modifique a Constituição, e o Ministério Público
seja impedido de investigar? Claramente só interessa a quem possa vir a cometer
delitos e não ser investigado pela polícia, que será coordenada pelo governo,
que a comanda a não investigar. Entre nós, ultimamente, a Polícia Federal andou
descobrindo e investigando delitos de membros do Governo, demonstrando, assim,
independência dos governos. Mas e se os governos vierem a ter sucesso ao
ordenar que suas polícias não investiguem? A maior vantagem do Ministério
Público é não ser hierarquicamente subalterno de qualquer governo. Sendo assim,
o Ministério Público fica liberado para investigar todos, inclusive o governo.
Já a polícia não tem essa comodidade, sempre estará atrelada hierarquicamente a
algum governo e pode vir a ser obrigada por ele a não investigar seus membros”.
É claro, vamos relativizar essa informação do Paulo Sant’Ana, porque, de regra
– e aqui ficou comprovado agora no episódio de Santa Maria –, o Governo não
exerce nenhuma pressão direta ou indireta na apuração dos fatos. Aliás,
emblematicamente, em Santa Maria, exerceu-se o que se vem exercendo há mais de
30 anos, ou seja, o Ministério Público também fazendo parte da investigação
criminal. Em Santa Maria, dois Delegados presidiram com muita competência,
aliás, o inquérito; e o Ministério Público depois enxugou dentro da sua
competência, ou seja, sem prejuízo nenhum. Então, desde que foi criada a Lei de
Ação Civil Pública na década de 1980, portanto, há mais de 30 anos, repito, o
Ministério Público vem exercendo esse múnus de investigar criminalmente os
inquéritos com grande competência. Sinceramente, se, até 2011, havia essa
prerrogativa do Ministério Público, não sei por que agora retirar o Ministério
Público dessa incumbência.
Também quero dizer que não tenho nada contra a
Polícia, absolutamente; inclusive, nessa questão dos assassinatos dos taxistas,
a Polícia foi muito competente, investigativa e agiu com inteligência. Então,
nada a ver! Mas são como trilho de trem e trilho de bonde, correm
paralelamente: a Polícia com as suas atribuições de presidir o inquérito
criminal, e o Ministério Público tomando as medidas para também dar a sua
opinião sobre o inquérito criminal. Por isso nós nos surpreendemos... o Paulo
Sant’Ana fez uma crítica genérica. Aqui no Rio Grande do Sul jamais, que eu
saiba, Governo nenhum pressionou a Polícia, ou os Delegados para agirem em
favor do Governo, pelo menos que se saiba. Evidentemente, corremos este risco:
se a incumbência de presidir os inquéritos criminais ficar somente com a
Polícia, fica-se com a possibilidade – que não é comum, mas poderá existir – de
a Polícia, sozinha, fazer o seu inquérito, aliás, como eu tenho referido, com
muita probidade e muita competência. Mas eu não vejo por que – justamente
agora, no século XXI – retirar do Ministério Público uma incumbência que ele
vem exercendo com o reconhecimento de toda a população. Repito sem medo de
errar: se fizermos uma enquete – e já foram feitas – sobre quais os órgãos de
maior credibilidade para apurar a corrupção, para aprofundar inquéritos e
chegar ao âmago das questões, eu diria que chegaríamos a estes dois: a Polícia
Federal e o Ministério Público. Então, realmente eu não sei por que essa
situação.
Como virou uma situação nacional, eu acho que a
Câmara Municipal não poderia se omitir, Porto Alegre não pode se omitir nessa
discussão! Tem havido audiências públicas em Brasília e em outras cidades com
grandes debates, em que, num nível altíssimo, tem se debatido essa proposta da Emenda.
E o Relator, inclusive, já apresentou uma alternativa. O Deputado Vieira da
Cunha, na Comissão Especial que foi incumbida de analisar essa Emenda, fez um
parecer, está aqui, com um voto em separado, com argumentos muito convincentes.
(Mostra documento.)
O SR. NEREU
D’ÁVILA: Ele que, além de Deputado, é Procurador do Ministério Público, conhece
muito bem a sua classe...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. NEREU
D’ÁVILA: ...Para concluir, Sr. Presidente, eu peço aos meus Pares
que acompanhem essa Moção de Repúdio. Quero repetir, até porque temos aqui, no
Plenário, um Delegado; aliás, da minha Bancada, o Delegado Cleiton, uma figura
extraordinária... Eu nem precisaria entrar nesse assunto porque ele,
naturalmente, sabe e conhece isso, mas eu disse a ele e repito aqui: nada
contra ninguém! É só para que os inquéritos criminais e todas as investigações
possam continuar tendo a presença do Ministério Público, da Polícia Federal e
da Polícia Civil, nos Estados. Não é nada contra ninguém, mas a favor daquilo
que deu certo. Finalizo dizendo, é um jargão popular: em time que está ganhando
não se mexe! Esse time está ganhando! Então, eu não vejo por que mexer na
Constituição para deixar a incumbência de inquéritos criminais nas mãos de
somente uma classe por mais honrada que seja.
Aqui está, Sr. Presidente, uma camiseta, “PEC 37,
PEC da impunidade”. (Mostra camiseta.) Conto com os meus Pares para que a
Câmara Municipal de Porto Alegre não fique isenta, não lave as mãos e não
participe de uma situação que hoje é nacional e que está envolvendo toda a
comunidade brasileira. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Estimados colegas, boa-tarde; todos que nos assistem no plenário e pela
TVCâmara; nosso Presidente, Ver. Thiago; também quero saudar todos os
representantes do Ministério Público que estão aqui nesta tarde. Vou tomar a
liberdade de, quebrando o protocolo hierárquico ou funcional, saudar o amigo
Amílcar Macedo, porque tivemos a oportunidade de trabalhar juntos em Canoas,
quando fui Secretário de Segurança, inclusive relembrando toda a atuação do
Ministério Público. Eu pedi à minha Bancada, ao Ver. Comassetto, nosso Líder; à
Ver.ª Sofia, ao Ver. Mauro e ao Ver. Sgarbossa, permissão para vir à tribuna
manifestar o nosso apoio à Moção, proposta pelo Ver. Nereu, contra a PEC nº 37.
O Ministério Público é, possivelmente, uma das
conquistas mais importantes da Constituição de 1988, o seu empoderamento
institucional. Efetivamente, esse poder causa incômodo àqueles que têm com o
que se incomodar. Já se foi o tempo em que, por exemplo, o Procurador-Geral da
República era conhecido como “o engavetador-geral da República”. Hoje o
Ministério Público, em todas as esferas e cada vez mais – como tem que ser nas
democracias desenvolvidas –, tem a devida e correta autonomia para investigar
seja quem for, de que esfera de poder for e que influência tenha.
Eu trago aqui, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores de Porto Alegre, o nosso apoio a essa Moção, porque nós não
vivemos um tempo em que possamos abrir mão, Ver. Nereu, da capacidade
investigativa que o Ministério Público tem hoje, principalmente contra a
corrupção em todas as esferas. Essa atuação permanente, ativa, vem a calhar em
todas as esferas, Ver.ª Mônica. Não importa quem é o governante no poder, ali
está o Ministério Público auxiliando a cidadania e buscando provas para a
devida incriminação de quem quer que seja, até porque as medidas que têm que
ser tomadas numa investigação, na imensa maioria das vezes, necessitam de
autorização judicial; sempre teremos o Judiciário fazendo a autorização das
medidas necessárias à investigação. Isso não é nada contra, Delegado Cleiton, à
Polícia Civil, de forma alguma! Sou um defensor das nossas polícias,
pessoalmente sou a favor de que a Polícia Civil, os nossos Delegados também
ganhem o status de carreira jurídica,
é uma opinião pessoal minha; que a Polícia Civil se fortaleça, que seja
valorizada e realmente se empodere para a redução dos crimes, principalmente
dos crimes contra a vida. Mas o papel do Ministério Publico hoje é
imprescindível para a sociedade. Por isso eu trago aqui esse apoio, essa
opinião da nossa Bancada, é para isso que a democracia surge. Existem excessos?
Sempre existem, mas a democracia comporta os excessos e os corrige dentro do
próprio regime democrático. Nós não podemos, mesmo que tenhamos posição
contrária a uma medida, a uma opinião desse ou daquele membro do Ministério
Público, mudar a nossa opinião sobre a instituição Ministério Público. Por isso
trago o nosso apoio; com certeza, é a opinião da sociedade brasileira sobre
este tema. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, não vou utilizar os cinco minutos regimentais, será desnecessário.
Apenas vou dizer que nós estamos com uma sociedade doente, enferma, uma
sociedade que assiste a crimes de toda ordem, violência e corrupção. Retirar do
Mistério Público funções de um órgão de Estado é um retrocesso institucional, é
um retrocesso na democracia e na vida social brasileira. Sr. Presidente, o País
necessita de um Ministério Público como órgão de Estado forte e independente.
Esta é a manifestação que faço em nome da Bancada do Partido Progressista.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, plateia, membros do Ministério Público,
em especial meu colega, amigo de infância e adolescência, colega de trabalho em
Cachoeirinha, Amílcar Macedo. Vim aqui em meu nome, como Vereador do PDT,
inclusive deixando livre a Bancada, até porque é uma proposta de um membro da
nossa Bancada, Ver. Nereu D’Avila.
Vereador, essa PEC também é chamada PEC da
legalidade. Em nenhum momento a Constituição diz que investigação é critério e
é ônus do Ministério Público. O art. 144 não se refere a isso. O Ministério
Público tem feito – e muito benfeito – a fiscalização, é solicitação de
abertura de um inquérito policial, é fiscalização dos órgãos da Polícia Civil;
mas o poder da investigação é da Polícia Civil, sim. E esse trabalho é feito
dignamente pelas Delegacias de Polícia Civil e Federal – basta ver os últimos
trabalhos realizados pela Polícia Civil em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. É
necessário, sim, que os governos aparelhem as polícias civis; é necessário,
sim, que os governos deem dignidade aos policiais civis, bons salários,
métodos, delegacias que tenham condições de investigar. Não estamos tirando do
Ministério Público o poder de investigação, até porque não existe esse poder.
Desculpe-me, companheiro, Ver. Kopittke. O senhor,
como advogado, o Ver. Nereu D’Ávila, como advogado, sabem que no artigo 144 não
existe essa prerrogativa do Ministério Público. O Ministério Público tem
fiscalizado, e muito bem, a prática policial. O Ministério Público faz parte de
um equilíbrio em que atua na denúncia, junto com o Poder Judiciário e com a
Defensoria. A PEC nº 37 só tem reforçado esse poder que tem sido dado e tem que
ser dado à Polícia Civil! Não estamos tirando nada do Ministério Público. O
Ministério Público tem o poder de complementação das diligências dos inquéritos
policiais.
Era só isto o que queria dizer aos senhores, e peço
que não seja votada essa Moção de Repúdio. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
há pouco, discutindo com o colega Vereador a respeito de outro tema, reafirmei
minha posição de que os projetos, as composições e as moções, por consequência,
Ver. Janta, nunca são um mal em si. No mínimo, têm o condão de despertar
um debate nesta Casa a respeito de determinado tema. E eu diria mais, Ver.
Nereu, a V. Exa., que é o autor: eu sempre procurei entre ação e omissão, aquelas
posturas proativas; ou seja, as ações, porque as omissões jamais poderão ser
corrigidas e as ações eventualmente merecerão correções.
O tema é por demais relevante e polêmico. Não é só
aqui na Câmara de Vereadores que o Partido Democrático Trabalhista, a maior
representação com assento na Casa, tem opiniões, dos seus membros, divergentes
entre si. O grande Líder do PDT gaúcho, Vieira da Cunha, tem uma posição; o
ex-Deputado Müller tem uma posição diametralmente contrária a respeito desse
tema. Eu digo a meu colega de Bancada, Líder do PSDB, que não tenho vocação
para o tucanato, não gosto da posição intermediária. Mas não vejo com
tranquilidade ilustres integrantes da Bancada do PT que já se solidarizaram com
a Emenda. Eu não vejo como algo positivo nós termos permanentemente esse
conflito entre dois entes públicos a respeito da mesma situação. Na minha
convicção, não traz isso nenhum benefício para a sociedade, nem mesmo para a
marcha processual. Por isso, num tema dessa ordem, eu, ouvindo como ouvi as posições
que aqui foram colocadas, fico reforçado, meu caro Ver. Vendruscolo, na minha
dúvida. Só que essa dúvida não vai ao ponto de achar que eu quero eternizar
esse conflito entre o Ministério Público e a Polícia a respeito de quem pode,
quanto pode e até quando pode. Acho que harmonizar essas funções era um dever
mínimo da sociedade política organizada. E nós, como ente que somos, como
sociedade política organizada, Câmara de Vereadores, representação popular
autêntica da Cidade, deveríamos contribuir para que isso ocorresse. E aí, Ver.
Nereu, com muita convicção eu digo que não sei se o melhor caminho é o repúdio
puro e simples, ou se é uma tentativa de corrigir uma Emenda que para mim, à primeira vista, parece-me muito radical no sentido de fechar
a porta para qualquer outra participação na investigação que não aquela
prevista, segundo o ilustre Vereador do PDT colocou na tribuna, pelo art. 144
da Constituição, para as entidades policiais. Tema polêmico, dificuldade
enorme. Não deixo de cumprimentar o Ver. Nereu por ter trazido a Casa esse
debate, porque a Casa precisa debater os grandes problemas desta Nação. Não
acredito, honestamente, que, em curto prazo, essa Emenda seja votada no
Congresso Nacional – não está madura ainda. Por isso, eu acho que a grande
posição nesse sentido seria de nós pedirmos o adiamento dessa votação e nos
debruçarmos internamente no debate sobre esse tema, para então, devidamente
amadurecido, decidirmos sobre o mesmo. Enquanto isso não acontece, hoje, eu
pego as asas do tucanato e fico na abstenção.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Reginaldo Pujol. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 081/13, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, falo aqui em nome das Bancadas de oposição desta Casa – PSOL, PCdoB
e PT. Sei que temos outras Bancadas com autonomia, mas não estou assim
designada para falar por elas. Nós temos a convicção de que o empoderamento do
Ministério Público, Delegado Cleiton, não desempodera a Polícia Civil, as ações
da Brigada Militar e da Polícia, tanto Estadual, como Federal. Ao contrário,
nós precisamos encontrar – pasmem, aqui, a nossa fala coincidente com a do Ver.
Reginaldo Pujol – a harmonia e a complementaridade de unidade dessas ações. O
que não dá é para o Brasil abrir mão em pleno processo. Ver. Nereu, quero
parabenizá-lo pela pertinência e oportunidade da proposição, é importante que
Porto Alegre entre nesse debate agudo que acontece no Brasil. O País está instalando a
sua República, essa é que é a verdade, e aproveito para cumprimentar todos os
Promotores de Justiça que aqui estão. Essa instalação progressiva da República
ainda tem muito que fazer, tem muitos desafios a realizar, e um deles é
certamente essa interdependência, mas essa autonomia de poderes, a
democratização profunda de cada poder, a vigilância mútua, a colaboração, a
autonomia, para que o poder no Brasil, Ver.ª Jussara, de fato, seja um poder exercido
pelo povo e controlado pelo povo através de seus representantes. Instituições
como o Ministério Público são vitais, são fundamentais, porque não é só a ação
pontual em muitos temas, mas é a capacidade do Ministério Público ao
investigar, ao debruçar-se sobre o tema, ao gerar interpretações de legislação,
ao gerar mudanças de legislação, gerar ações civis, ações penais, ao gerar a
possibilidade de alteração, de compreensões neste País, e, principalmente,
gerar diagnóstico do que o contrato social, que dá base ao exercício da
democracia, precisa de aprimoramento.
Nós, muito recentemente, percebemos que esta
virtuosidade, lembrando Marilena Chauí, tem que estar nas instituições, que a
virtuosidade do Estado brasileiro não estará nos seus dirigentes, não estará
nos seus gestores, não estará num partido político, mas na capacidade de as
nossas instituições serem profundamente transparentes, democráticas,
suscetíveis ao acompanhamento da sociedade. E o papel que o Ministério Público
faz é fundamental para que essa transparência, esse controle sobre os
representantes, sobre o gestor público, que representa a vontade da maioria,
aconteça, e o controle, o encaminhamento das devidas reparações, punições. Aqui
da Câmara de Vereadores, muitas vezes – ainda esta semana eu dizia –, a
oposição gosta muito do Ministério Público, em especial a oposição. E nós
gostamos mesmo. Gostamos, porque a Câmara de Vereadores também tem o papel
investigativo como os legislativos. Há sombreamento entre todos os poderes, o
próprio Executivo, muitas vezes, defende-se no Legislativo, dizendo: “Eu mesmo
já investiguei”. Então, todos nós temos que nos investigar, mas temos que ter
os órgãos que controlam e investigam, que nos alimentam, que dão consequência,
que dão encaminhamento às observações, aos acompanhamentos, aos papéis que
todos nós cumprimos.
Portanto, de nenhuma maneira nós apoiamos o
cerceamento do trabalho do Ministério Público. De nenhuma maneira! Hoje,
promover direitos, promover justiça, zelar pelo cumprimento das leis é muito
difícil, é muito complexo, nós precisamos de todas as instituições
fortalecidas, empoderadas, respondendo a essa sociedade, que nós queremos mais
justa e mais democrática. Portanto, nós apoiamos a Moção de Repúdio para que,
de fato, o Congresso pense mais sobre o tema, discuta melhor o tema com a
sociedade brasileira, com o Ministério Público, com as próprias polícias, e que
nós encontremos complementariedade, encontremos um trabalho harmonioso para
que, fato, nós avancemos na estruturação do contrato social brasileiro para um
País de justiça e de igualdade.
Então, todo o poder, sim, ao Ministério Público,
bem diferente de tempos que nós já vivemos em que nada era investigado e em que
o Brasil era uma grande caixa-preta fechada. Hoje, nós estamos enxergando e
vamos alterar este Brasil, com certeza, também em função dessa autonomia e
qualificação do trabalho Ministério Público, assim como das polícias que
estamos valorizando demais e enxergando como tendo um papel fundamental. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Srs. Promotores,
nossos guardiões da lei, eu acho que é um assunto tão importante, Ver. Nereu,
que nós deveríamos realmente discutir mais este assunto com a sociedade
brasileira.
Eu não posso concordar com a Ver.ª Sofia de que a
República começou a ser discutida a partir do PT. Não foi assim que começou a
República. Nós estamos discutindo a República há muito tempo. As leis estão
sendo guardadas e estão sendo obedecidas ou desobedecidas, mas com a
fiscalização competente do Ministério Público. Mas tem um trabalho, nós não
podemos fazer um confronto da boa polícia, dos delegados de polícia, que fazem
todos esses inquéritos. O que eu temo realmente, e não gostaria que fosse por
isso, é que se fizesse uma PEC em função da investigação competente que o
Ministério Público fez em cima do mensalão, por exemplo. Eu não acredito que
foi por isso. Eu não acredito que se queira tirar a força do Ministério Público
em função do trabalho fantástico que ele vem fazendo em cima de assuntos de
interesse nacional, de interesse da população, de grandes assuntos, de grandes
somas, de grandes grupos. Ninguém pode tirar isso do Ministério Público! Os
delegados de polícia fazem a sua parte com muita competência e com muito pouca
ajuda material, principalmente, dos governos.
Aqui no Rio Grande do Sul não dá nem para falar,
porque aqui eles foram abandonados, a Polícia Militar e a Polícia Civil estão
abandonadas. Mas acho que é um assunto, Ver. Nereu, que merece mais discussão
ainda, e, por ser tão importante e para homenagear aqueles que estão
preocupados com isso, acho que nós poderíamos discutir mais uma sessão, duas
sessões ou mais, até mesmo para chamar a atenção sobre isso. O assunto é tão
importante, que nós temos um Procurador-Geral aqui, nós temos os Procuradores
aqui; nós, os Vereadores, já estamos interessados há tempos, mas começamos a
ter uma maior preocupação agora. E não é porque nós vamos resolver esse assunto
aqui na Câmara, mas porque nós podemos ajudar a dar um bom indicativo para os
nossos deputados federais, para os nossos congressistas. Nós podemos fazer um
pouco mais de pressão para que isso não se transforme numa exclusão, ou é um,
ou é outro, e não é isso que se quer. Tenho certeza, Ver. Nereu D’Avila, que
não foi essa a sua intenção. Acho importante que se leve a opinião da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre com muita discussão, com muita competência, com
paixão pela preservação das instituições que estão consolidadas. O Ministério
Público está consolidado, os delegados de polícia têm a sua parte, investigam
tudo, os pequenos, o dia a dia, e nós não podemos abrir mão de nenhuma dessas
grandes instituições.
Então eu pediria, se fosse possível, que nós não
votássemos hoje. Não de medo de cada um assumir a sua posição, mas para que
cada um dos Vereadores, dos 36 Vereadores aqui, possa ter mais força de
opinião, inclusive, em cima dos nossos congressistas, que possa levar aos
nossos congressistas a média da opinião da população de Porto Alegre, que nós
representamos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, de uma forma
especial eu quero cumprimentar o Ver. Nereu D’Avila – fomos colegas, há trinta
anos, nesta Casa –, autor da Moção em discussão, porque sei da preocupação do
Vereador, que também é a minha, e vou expor aqui. Quero cumprimentar também os
Vereadores que me antecederam, tanto o Delegado Cleiton quanto o Cecchim e o
Pujol; acho que o Pujol trouxe uma visão mediadora. Nós, da oposição,
conversamos, a Sofia também trouxe aqui uma posição que envolveu conversas da
oposição. Quero cumprimentar os membros do Ministério Público aqui presentes
porque esta é uma Casa de muita tradição democrática, de muita resolução de
conflitos, e eu acho que vai por aí a intenção do Ver. Nereu D’Avila. E, em
nome da Bancada do PCdoB, já conversamos com a Sofia, com o Comassetto, com o
Kopittke e com a Fernanda, creio que temos uma grande oportunidade de
contribuir com aquilo que sempre estamos solicitando: respeito para com os
poderes legislativos e para com a harmonia e a independência dos poderes. Aqui
temos de reforçar o papel do Poder Executivo sob a ótica da Segurança pública,
dos direitos humanos, etc., assim como temos de reforçar o papel do Ministério
Público na história deste País. Isso se dá nas nossas cidades, pelas nossas
relações políticas, econômicas, sociais e culturais, e o papel do Ministério
Público tem sido estratégico para o avanço dos direitos, direitos inalienáveis,
direitos da nossa Constituição no nosso Brasil. Então, pensando, Ver. Villela –
o senhor que é um homem de tanta experiência e que já foi nosso Prefeito –,
nessa relação da harmonia entre os poderes e no papel constitucional de cada
um, eu creio e encaminho no sentido de que esta Moção, neste momento, seja
transformada num indicativo: que esta Moção traga a oportunidade de
discutirmos, com todas as partes, sobre o significado de uma Secretaria de
Segurança, sobre o papel dos nossos delegados, sobre o significado do
Ministério Público, para levar, inclusive, subsídios – porque esta Casa tem
respeito nacional pelo papel histórico – quando da votação no Congresso
Nacional dessa PEC. O Ver. Nereu D’Avila me informava que o relator adicionou
emendas que melhoraram a PEC em relação ao seu parecer. Ver. Cecchim, eu já fui
chamada de “Cone”, o saudoso Adão Preto jamais me chamou de Cony, ele sempre me
chamava de Jussara “Conica”, então não fique brabo quando eu errar a pronúncia
de seu nome, que é um nome italiano. É que às vezes a gente não domina uma
linguagem diferenciada aqui no nosso País.
Mas, voltando ao assunto – e acho que o Ver.
Cecchim encaminhou nesse sentido também –, não é uma questão de conciliar e
muito menos de aprofundar antagonismos falsos; aliás, falsos antagonismos, que
não existem, pelo papel dos poderes constituídos. Então, fica a opinião da
Bancada do PCdoB no sentido de transformar não numa Moção de Repúdio, mas em um
indicativo de discussão, e que esta Câmara possa contribuir com a Câmara
Federal, no sentido de respeitar a harmonia e a independência dos Poderes, algo
importante para a construção deste Brasil, com direitos humanos e dignidade.
Essa é a nossa contribuição. E cumprimento tanto o Ver. Cleiton, que representa
muito bem essa categoria, bem como os interesses da Segurança pública, quanto
os membros do Ministério Público. Eu acho que nós não podemos, aqui nesta
Câmara, dinamizar qualquer falso antagonismo; pelo contrário, nós temos que
evoluir no sentido de garantir que a discussão seja feita e que nós possamos
aprovar aquilo que é melhor para o Brasil, até porque a Constituição tem
gravado o papel de cada um dos Poderes. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero destacar a presença do Dr. Ivory Coelho
Neto, nosso Procurador-Geral de Justiça em exercício.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 081/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Ilustre Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste, Promotores de Justiça que nos dão a honra de suas
presenças, Procuradores, sejam muito bem-vindos a esta Casa do Povo de Porto
Alegre. Eu falo em nome do PSOL, portanto em meu nome e no nome da Ver.ª
Fernanda Melchionna, com muito honra. E digo, Ver. Nereu D'Avila, que nós
apoiamos e votaremos favoravelmente à Moção de Vossa Excelência. Porque, na
verdade, eu já me fiz esta pergunta algumas vezes, claro que respeitando
opiniões em contrário: a quem interessa, realmente, a PEC nº 37? A quem não
quer a investigação, a procura da verdade por parte do Ministério Público
Estadual, por parte do Ministério Público Federal. Isso é uma obviedade. Sim, é
uma obviedade, porque até esse momento aconteceu dessa maneira. E nós devemos,
Ver.ª Lourdes Sprenger, a sociedade porto-alegrense, gaúcha, brasileira muito
às investigações do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal
em termos de esclarecimento da verdade. Eu poderia, Ver.ª Fernanda Melchionna,
que trabalhou tanto comigo nesse sentido, ficar uns três dias na tribuna dando
exemplos, mas basta mencionar o caso das merendas fraudadas, que gerou a
Operação Solidária da Polícia Federal; basta mencionar a Operação Rodin, também
do Ministério Público Federal; basta mencionar inúmeros episódios que passaram
pelo nosso Ministério Público Estadual, meu caro Dr. Cesar Faccioli – meu
companheiro de torcida, meu amigo pessoal, e tenho muita honra por isso –, que
integra o Ministério Público e dá esse exemplo, que fez diferença concreta no
nosso Estado, na nossa Cidade e no nosso País, de uma atuação firme, decidida
e, acima de tudo, isenta. Qual é o dado importante? E eu falo aqui, Ver.
Delegado Cleiton, com o maior respeito pela polícia, pelo trabalho policial,
mas o Ministério Público Estadual, assim como o Ministério Público Federal não
têm subordinação de espécie alguma, e isso é indispensável numa investigação
séria. É indispensável. Isso não significa que outras investigações, incluindo
as polícias, tanto a judiciária quanto a de repreensão, por algum motivo
estejam erradas permanentemente. Claro que não, ao contrário, fazem o seu
trabalho e fazem muito bem, geralmente, mas o fator da independência é
decisivo. Numa investigação, principalmente contra poderosos, seja do crime organizado,
seja, inclusive, da esfera pública, a independência do Ministério Público, em
sentido lato, federal, estadual,
enfim, com as suas especializações todas, é imprescindível. Então, a eventual
aprovação da PEC nº 37 traz para o País um ônus brutal, que é de, talvez,
Presidente, Ver. Dr. Thiago, conviver, sim, com um nível de impunidade acima do
que nós conhecemos. Acima, e ele já é muito elevado, ele já é muito grave, já
envergonha o Brasil, mas a aprovação eventual da PEC nº 37, conhecida, por
sinal, como PEC da Impunidade, pode trazer uma dura realidade para o nosso
País, para a nossa sociedade já tão sofrida, com episódios e episódios de
escândalos de corrupção, crimes dos mais variados, desde o organizado até o
informal. O aumento da impunidade e da sensação dela no País pode ser um preço
alto demais a pagar por um interesse, com todo respeito, meramente corporativo,
que está embutido na apresentação e votação da PEC nº 37. Nós somos, portanto,
eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, pela aprovação e votamos favoravelmente ao
seu Projeto, Ver. Nereu D'Avila, contra a PEC nº 37, pela Moção de Repúdio.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas. Eu quero fazer um
esclarecimento em especial: eu estive representando esta Casa Legislativa,
levando a posição deste Presidente junto a Associação do Ministério Público no
último evento, e quero justificar que não me pronunciei da tribuna em função de
a norma regimental não permitir que eu faça isso, mas eu quero, enquanto
Parlamentar, enquanto Presidente, hipotecar toda a minha solidariedade ao
Projeto. Eu posso dizer que a instituição do Ministério Público está no meu
DNA. Apesar de eu não ser Promotor, a instituição do Ministério Público está no
meu DNA – todos sabem das minhas relações familiares, tanto com Delegados,
quanto com Promotores, mas, principalmente, com Promotores. E não acredito,
Delegado Cleiton, que aqui haja um litígio e uma disputa entre as classes. Eu
não vejo isso. E nós não resolveremos o nosso conflito adiando a manifestação
das nossas posições. E eu acredito profundamente nisso que o Ver. Cecchim
acabou colocando aqui e que o Ver. Pedro Ruas depois ensejou no seu comentário
de que há outros interesses com a aprovação dessa PEC. A Polícia Estadual faz
um excelente trabalho, Delegado Cleiton, e está hoje, cada vez mais, assim como
o IGP – e aqui fala alguém que atua no processo criminal – sucateada. E, em
relação à Polícia Federal, nós temos diversas situações que levam a um
aparelhamento de todo sistema; qualificação, mas com aparelhamento. Então, a
retirada do Ministério Público do processo investigatório serve a outros
interesses. E esse Presidente, enquanto Parlamentar, é favorável a Moção de
Repúdio que o Ver. Nereu propôs à PEC nº 37. Eu quero deixar isso bem claro.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo
Pujol, o Requerimento nº 081/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 20
votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h56min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h3min): Estão reabertos os trabalhos. Muito
obrigado pela presença das Lideranças, pela presença carinhosa, alegre e
participativa das três Lideranças desta Casa.
O próximo item é o Requerimento da nossa
ilustre Comissão de Saúde e Meio Ambiente, formada pelos Vereadores Paulo Brum, Presidente; Jussara Cony,
Vice-Presidente; Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Paulinho
Motorista.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 085/13 – (Proc. nº 1403/13 – Comissão de Saúde e Meio Ambiente) – requer Moção de Solidariedade à Comissão
Estadual de Convênios e Credenciamentos em apoio à 4ª Paralisação Nacional
contra a exploração abusiva dos Planos Odontológicos.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em
votação o Requerimento nº 085/13, de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) O
Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 085/13.
O SR. MARIO MANFRO: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Câmara;
eu gostaria de chamar a atenção dos meus colegas, porque, sexta-feira, ocorrerá
a quarta paralisação dos cirurgiões-dentistas, em nível nacional, contra a
cartelização – se existe esse termo – dos planos odontológicos, dos planos privados,
Ver. Cecchim. Hoje, para os senhores terem uma ideia – e nada contra a
profissão das manicures, mas apenas para falar em termos comparativos –, para
uma restauração, o plano de saúde paga para o cirurgião-dentista mais ou menos
o equivalente a arrumar as unhas. Então, pode-se perguntar: por que o dentista
aceita essa exploração? Por que o dentista faz o plano? Porque a população de
Porto Alegre – e aí vem o mais importante –, a população do Brasil, a população
de um modo geral está sendo enganada por esses planos de saúde. Eu pergunto
quantas vezes vocês já devem ter visto propagandas no seguinte sentido: faça o
plano de saúde X, com o médico X e ganhe o plano odontológico como brinde; ou
um plano odontológico com valores de R$ 30,00 ou R$ 40,00 mensais garantindo o
tratamento odontológico de toda família. Então, eu quero chamar atenção,
principalmente, da população de Porto Alegre para que não caia nesse engodo
porque, quando a população vai ser atendida pelo cirurgião-dentista, é óbvio
que o cirurgião-dentista não vai poder fazer um trabalho com a excelência
profissional, com a excelência que a odontologia brasileira já atingiu, Ver.ª
Sofia Cavedon. Existem “n” fatores que determinam a nossa repulsa em relação a
esses planos de saúde. Por exemplo: o plano de saúde, Ver.ª Sofia Cavedon,
exige raio X inicial e final, expondo o paciente a uma radiação que não seria
necessária. Isso é um absurdo, isso vai contra as regras, inclusive, da Anvisa!
A Agência Nacional de Saúde, infelizmente, não tem capacidade de fiscalizar
esses verdadeiros absurdos que estão ocorrendo. O Sindicato de Odontologia, o
CRO, a Associação Brasileira de Odontologia estão distribuindo uma carta aberta
à população de Porto Alegre. Estamos ocupando todos os espaços possíveis para divulgar,
torno a dizer, essa mentira a que a população de Porto Alegre está sendo
submetida porque, se o profissional está sendo mal remunerado, ao fim e ao
cabo, quem tem um mau atendimento, um atendimento que não estaria de acordo com
o que é vendido é, sem dúvida alguma, o cidadão de Porto Alegre.
Ver. Clàudio Janta, há dez anos – e não é força de
expressão este número redondo –, os cirurgiões-dentistas dos planos de saúde
não são remunerados. E, todos os anos, existe majoração para os associados.
Sexta-feira agora, nós, todos os cirurgiões-dentistas, estaremos participando
do Dia Nacional de Paralisação contra os Planos Privados. Agradeço à Comissão
de Saúde e Meio Ambiente na pessoa do Ver. Paulo Brum, que recebeu todas as
representações da Odontologia na última terça-feira, e peço o apoio dos meus
Pares no que diz respeito à aprovação dessa Moção. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 085/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Apregoo o PLL nº 133/13, de autoria da Mesa
Diretora.
Apregoo
o Requerimento para custeio de viajem em representação do Ver. Waldir Canal no
VI Congresso CONSAD – Gestão Pública, em Brasília, no período de 16 de abril a
18 de abril de 2013.
Suspendo os trabalhos para a realização de Reunião
Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)
O SR. PRESIDENTE
(Bernardino Vendruscolo – às 16h26min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Alceu Brasinha
solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 17 de abril a 24 de
abril de 2013. Desejamos pronto restabelecimento ao nosso colega.
Apregoo Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª Any
Ortiz, ao PLL nº 115/11.
Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Any
Ortiz, de dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 02 ao PLL nº
115/11, para Parecer. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. APROVADO.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando que sejam votadas em destaque as
Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº 115/11.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1372/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/12, de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o inc. III do art. 11 e
inclui art. 14-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações
posteriores, dispondo sobre a proibição de venda ou disponibilização de bebidas
alcoólicas a crianças e adolescentes.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 11-03-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o
PLCL nº 022/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
022/12.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino, na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar os demais Vereadores e
Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara,
senhoras e senhores, venho a esta tribuna para encaminhar, em nome da minha
Bancada, o Projeto de Lei de minha autoria, no sentido de que se faça a
convergência de esforços para a sua aprovação, que foi, na realidade, uma
iniciativa deste Vereador, mas provocado pela sociedade civil organizada,
através do Instituto Igor Carneiro, o Instituto Ficar, que tem por objetivo
trazer mais um obstáculo à venda de bebidas a menores na cidade de Porto
Alegre. E eu passo aqui a elucidar as razões que nos motivaram a fundamentar e
apresentar o presente Projeto.
O sistema de
telentrega possibilita que mesmo menores de idade, por vezes, possam adquirir
bebidas alcoólicas pelo telefone. Quando compram uma pizza ou uma comida através de tele-entrega, pedem junto uma bebida
alcoólica, como um joguinho de cerveja; o entregador deixa a entrega com o
porteiro do prédio e não exige uma comprovação da maioridade daquele que está
ali recebendo e pagando a encomenda. E, por vezes, junto ao pedido da comida,
vai também a bebida alcoólica.
Então, este Projeto
de Lei é no sentido de exigir que o motobói ou aquele que procede a entrega da
encomenda por telentrega cobre, também, daquele que fez a encomenda, a
apresentação de um documento de identidade comprovando a sua maioridade quando,
junto do pedido, forem encomendadas bebidas alcoólicas. É nesse sentido que
apresentamos a presente proposição e é nesse sentido que fazemos este
encaminhamento para que o Projeto seja aprovado. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito à Ver.ª Sofia que assuma a presidência dos trabalhos.
(A Ver.ª Sofia
Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
022/12.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o PSD é um Partido que não é nem
da situação nem da oposição, Ver. Tarciso! Vejam só, como se nós tivéssemos
que, obrigatoriamente, ser de um lado ou de outro. Eu confesso aqui ao Ver.
Márcio que esta Casa é muito dinâmica, a gente está presidindo e acaba, muitas
vezes, não tendo tempo para analisar com mais profundidade as questões, ainda
que quem olhe de fora diga: “Mas os Vereadores têm a obrigação de conhecer
todos os projetos”. Só que são muitos os projetos. É claro que já passou pela
minha mão esse Projeto, pelas minhas vistas, vamos dizer assim; por isso,
Vereador, a possibilidade de não debatermos com mais profundidade compromete o
meu voto, porque, na medida em que vai direto para votação e só um por Bancada
pode fazer esse debate, aí fica restrito. V. Exa. é advogado, eu sei disso, mas
o seu Projeto trata de proibição de venda ou disponibilização de bebidas
alcoólicas a crianças e adolescentes. Olha, Ver. Delegado Cleiton, eu não sabia
que isso é permitido! Eu acho que tem mérito, mas não vou votar favoravelmente
porque tenho a impressão de que vou estar dando um atestado – é muito
complicado! Como vou criar uma lei que está dizendo que o entregador de
telepizza vai chegar e pedir documento de alguém? É por isso que nós deveríamos
ter encaminhado a matéria com mais debate, até para que pudéssemos ouvir a sua
réplica, a sua tréplica, para que pudéssemos fundamentar melhor, nos
convencermos do voto. Parece-me que está bem claro, e criança e adolescente não
têm permissão para comprar bebida. Aqui está dizendo pela sua fala, e eu já li,
esse Projeto já passou na CCJ – e quero depois analisar, porque tem o meu voto
ali também –, mas como vou condicionar o motoqueiro que vai entregar – sem
demérito à pessoa –, ao profissional que está trabalhando, a condição de chegar
para alguém e dizer: “Quero sua identidade?” Vamos colocar na prática. Como vai
funcionar isso? Aí a pessoa chega na frente da casa, na portaria, e o porteiro
diz: “Isso não é para mim, é para o apartamento tal”. E o entregador diz: “Mas
eu quero o seu documento”. Então, como isso vai funcionar na prática? Quer
dizer, eu estarei dando uma condição, uma obrigação, uma competência ao
motoqueiro que deverá pedir a identidade da pessoa que vai atender lá na
residência. Disso eu discordo! Nesse ponto, eu discordo! Acho que a sua
preocupação tem mérito, mas eu não concordo com essa possibilidade e nem com
essa condição. Não sei se ele teria essa competência, qual seja, de chegar lá
com a moto, na frente da residência, e pedir a identidade para ver se é maior
de idade ou não. E pergunto mais: ele vai se interessar? Qual seria o motivo
para ele se interessar? Eu tenho dificuldade de acreditar que esse Projeto,
virando lei, vá nos beneficiar. Eu tenho dificuldade, num primeiro momento, em
aceitar essa condição. Parece-me que o meu voto será inócuo, será para algo que
não vai funcionar. Então, desculpem-me, mas vou votar contrariamente ao
Projeto.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 022/12.
A SR. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna,
com relação a este Projeto de Lei do Ver. Márcio Bins Ely, para falar como
profissional da Saúde, como Farmacêutica. Este Projeto tem um mérito enorme, e
eu encaminho sua votação favoravelmente, na medida em que está comprovado pela
Organização Mundial da Saúde e pela prática do dia a dia, nas portas de
hospitais de atendimento na área de drogadição, que a porta de entrada para a
drogadição é o álcool. Este Projeto tem o mérito da prevenção, pois, mais cedo
do que nunca, as crianças, os jovens estão tendo como porta de entrada para a
drogadição o álcool; não só os jovens, pois a drogadição atinge todas as
idades. Nós temos que encontrar uma solução. Acho que é uma questão que esta
Casa tem que debater, e vai debater – aliás, já há proposições nesse sentido –,
e esse seu Projeto ajuda, complementa essa matéria.
Eu estava conversando com o Ver. Ferronato, assim
como com outros Vereadores – creio que o Ver. Ferronato também vai no mesmo
sentido – de que nós temos que resolver algo na regulamentação. Eu acho que nós
tínhamos que ter esse compromisso. Na regulamentação, nós vamos ter que
resolver a questão do inc. III do art. 11, que diz: “Art. 11, inc. III – venda,
inclusive por meio de tele-entrega, ou disponibilização de bebidas alcoólicas,
independentemente de sua concentração, a crianças e adolescentes”. Está exatamente aqui a questão central. Na regulamentação, nós vamos ter
que incluir a solicitação do RG já no pedido. Tem que regulamentar no sentido
de solicitar o RG no pedido, sendo que a pessoa que fornece o RG e que fez o
pedido é a que tem que receber. Porque senão nós poderemos gerar um conflito
entre o motobói, jovem também, que está fazendo a entrega, e aquele que quer a
bebida e que, ao apresentar o RG, corre o risco de não receber a bebida. Um
conflito que muitas vezes pode ir as vias de fato e gerar um certo nível de
violência. E nós estamos vivendo um momento crítico em relação à questão da
violência, ainda mais quando entra a questão do álcool e da drogadição. Então,
na regulamentação – e isso é possível de ser feito aqui na Casa, somos nós que
fazemos a regulamentação –, eu proponho que o RG já seja fornecido quando do
pedido – e tem que ser por um maior, naturalmente – e a pessoa que dá o seu RG
é quem tem que receber. Mas não podemos deixar de votar favoravelmente a um
Projeto, mesmo que ele seja passível de regulamentação, que pode ser feito
dentro desta Casa mesmo, que tem um mérito maior, qual seja, o de servir ao
combate, ao enfrentamento, à prevenção da drogadição. Repito: a Organização
Mundial da Saúde é clara no sentido de que, nas pesquisas no nosso País e no
mundo inteiro, a porta de entrada para a drogadição é o álcool.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 022/12.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
depois da manifestação do Ver. Bernardino, da Ver.ª Jussara Cony e depois do
que nós conversamos com o Ver. Márcio Bins Ely, eu acho que a coisa se
encaminha bastante bem. Desde o primeiro momento, nós já conversamos sobre
isto: da necessidade de introduzirmos, no mínimo, algum link, algum artigo na redação do Projeto – eu entendo que poderia
ser agora –, que viabilize, que assegure uma pequena modificação na
sistemática, uma pretensão de como uma lei nesse sentido se aplicaria.
Concorda, Ver. Bernardino? É muito complicado dizer que o motobói, que vai à
casa, deve exigir a carteira de identidade de quem estiver recepcionando, para
verificar a idade que o comprador dessa bebida alcoólica tem. Na verdade, isso
é complicado tanto em termos de operacionalidade do processo, como também em
termos de exigência do nosso motobói. E eu me preocupo, inclusive, com a
própria segurança do motobói, que, ao chegar na casa do cliente, ainda tenha
que ouvir: “O senhor vai me deixar aqui, caso contrário poderá acontecer coisa
mais grave”. Para a própria segurança do motobói, eu acho que esse controle de
idade deveria ser feito no início, ou seja, quando é feita a encomenda da
bebida alcoólica. Nesse processo, no mínimo, poderia ser pedido um documento,
para termos um pequeno controle disso, pois, ao simplesmente atribuir essa
competência àquele que vai à casa do cliente entregar bebida alcoólica,
poderemos estar aqui fazendo uma exigência que vá de encontro aos interesses da
própria segurança do cidadão ou da cidadã que faz essa entrega. Por isso eu
acredito num entendimento e numa modificação na redação porque é claro, não é
permitido vender bebida alcoólica para menores aqui na nossa Cidade, no Estado
e no País. Portanto, a intenção, a direção e a necessidade de um mínimo de
controle para quando se entrega, em casa, sob encomenda, essa bebida deve
existir; agora, é preciso, sim, nós termos esse cuidado, até para zelar pelo
nosso cidadão de Porto Alegre. Um abraço e obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Airto Ferronato. O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 022/12.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sra. Presidente, Sofia Cavedon; Vereadores e Vereadoras, público que nos
assiste nas galerias ou em casa, é de extrema importância o Ver. Márcio
apresentar este Projeto porque, realmente, é uma porta que nós estamos fechando
para entrada de drogas dentro das nossas casas, só quem tem filho
pré-adolescente, ou adolescente sabe a facilidade que há. Eu acho que, quando
regulamentarmos essa lei, Líder do Governo, teríamos que incluir que a
comprovação da identidade, Jussara, teria que ser no momento da tele-entrega,
no momento em que a pessoa pedir, já informa o número da carteira de
identidade, porque passar essa responsabilidade para o motobói, para o
motoqueiro é muito arriscado. Então, quando pedir a tele-entrega, já informa o
número da carteira identidade. Até uma sugestão um pouco mais radical – mas aí
o Vereador me disse que talvez proibir a venda de bebida alcoólica em
tele-entrega não seja incumbência desta Casa –, mas estaria resolvido o
problema: fica proibida a venda de bebida alcoólica em tele-entrega. Eu acho
que, no momento em que a pessoa pedir a tele-entrega, informar o número do seu
RG, informar o seu documento de identidade, nós já estaremos inibindo a venda
de bebidas alcoólicas para os jovens e crianças desta Cidade. Então, eu acho
que é de extrema importância, para o futuro da nossa Cidade, os nossos filhos
ficarem longe do início das drogas.
É sabido por todos que o início do uso de drogas é
pela ingestão de álcool, inicia-se no primeiro gole, na primeira cerveja, e
depois as crianças vão se aprofundando nessa viagem, muitas vezes sem volta
até. Então, nós achamos de extrema importância esta Casa aprovar este Projeto
de Lei que regulamenta a questão da venda de bebidas alcoólicas para os jovens
e adolescentes da nossa Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 022/12.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, mais uma vez volto à tribuna para falar em nome da nossa
Bancada, agradecendo aos demais colegas da Bancada, para saudar a iniciativa do
Ver. Márcio Bins Ely, nosso colega, que vem exatamente no sentido do que nós
temos discutido sobre este tema importantíssimo das drogas, onde o álcool está
inserido; nós temos que acabar com o hábito equivocado de falar normalmente
álcool e drogas. Não, o álcool é uma das drogas e, segundo vários estudos,
aquela que mais danos traz hoje à sociedade no campo da violência entre os
jovens.
E aqui eu cito apenas uma pesquisa do Cebrid que
constatou, segundo os dados do Ministério da Saúde, que 42% dos jovens mortos,
Ver. Márcio, tinham álcool no sangue. Então, o álcool, sim, é a droga que mais
estimula a violência, além dos danos que vem trazendo à saúde, e as pesquisas
todas comprovam que Porto Alegre é a segunda Capital com maior nível de consumo
de álcool entre crianças e jovens nas escolas. Então, o seu Projeto é
exatamente no sentido de constranger, de regular, e, não, aquela ideia de
proibir o álcool, vamos constranger e regular o acesso ao álcool, que hoje
ainda é tão disponível para toda a sociedade.
Então, que esta Casa siga no sentido de executar o
que a sociedade vem aplaudindo, como a chamada Lei Seca, que a sociedade
brasileira aplaude, e que reduziu os acidentes de carro. É importante cada
iniciativa que nós pudermos tomar aqui para constranger o acesso tanto ao
álcool quanto ao tabaco.
Eu quero aproveitar para deixar o registro aqui
que, em outras oportunidades, possamos discutir um constrangimento cada vez
maior dos espaços para propagandas de bebidas alcoólicas e tabaco, que são
drogas legalizadas e sobre as quais devemos atuar, porque causam tanto mal à
sociedade quanto as drogas ilegais. Como vários outros colegas já colocaram, o
Projeto vem exatamente no sentido de que o fornecedor da bebida tenha que fazer
o registro.
Eu creio que nós podemos, exatamente, caminhar para
que, na Redação Final do Projeto, na discussão dele, o fornecedor, o
proprietário do estabelecimento que recebe a ligação, já faça o registro da
pessoa que está fazendo o pedido, e o motobói, talvez, faça algum tipo de
verificação. Então, saúdo essa iniciativa, e que possamos seguir sempre nesse
caminho, efetivamente, Ver. Janta; estamos todos imbuídos na luta contra todas
as drogas e a dependência dessas substâncias, como o álcool e o tabaco.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino
Vendruscolo, o PLCL nº 022/12. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 20
votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Se houver acordo, nós
construiremos uma Redação Final com a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2618/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/11, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece horário mínimo para o início dos jogos de
futebol que especifica e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 27-02-13.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº
115/11. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº
115/11.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Boa-tarde, Sra. Presidente, Vereadores e Vereadoras; eu uso esta tribuna
hoje não para falar em nome da Bancada do PDT ou em nome deste sindicalista; eu
venho falar em nome do meu filho e dos meus dois sobrinhos, que me pediram para
que eu desse esse encaminhamento, porque eles não vão aos jogos de futebol
porque, depois dos jogos, não conseguem chegar em casa. Eles têm dificuldade em
acompanhar o time deles do coração – para minha sorte, os três são gremistas! É
um incentivo que eu trago aqui para que a juventude vá aos estádios de futebol,
para que a juventude participe. Além disso, eu acho que a Emenda da Ver.ª Any
Ortiz é de extrema importância para regularmos a questão do transporte em
horário de jogo. E não só o transporte em horário de jogo, mas também a
permanência da Brigada Militar nos jogos, a permanência de táxis nos jogos,
enfim, de todo o sistema de transporte. Ouvimos, nesta Casa, uma pessoa relatar
a ajuda que recebeu da EPTC na saída da Arena, pois ninguém parava para ajudar
quando estourou o pneu do seu carro. Então, é de extrema importância que se
tenha acessibilidade aos transportes quando há jogos, principalmente no término
desses jogos. Eu já saí do Estádio Olímpico a uma e meia da manhã; no outro dia
tinha que trabalhar, e tive dificuldade em achar um transporte para casa. Como
o Projeto tira a Copa do Mundo da discussão, a Copa do Mundo não entra, eu acho
que este Projeto é para nós levarmos o público aos estádios; este Projeto é
para nós tirarmos da mão das TVs pagas o direito de transmitirem somente o que
eles querem. Nós, em Porto Alegre, por exemplo, quase não assistimos a jogos da
dupla Gre-Nal. Nós assistimos a muitos jogos do Corinthians, do Flamengo, do
Atlético Mineiro, que, na grade da programação, são os jogos – dizem eles – de
maior torcida no Brasil e no mundo. Já nos privam do direito de assistir aos
jogos na televisão, então, não podem nos privar de assistir aos jogos no
estádio.
Além disso, eu acho que este Projeto ajuda muito a
mobilidade urbana na nossa Cidade, este Projeto ajuda muito no horário em que
os trabalhadores precisam ir para casa sem que as avenidas que levam aos
estádios estejam completamente abarrotadas, completamente lotadas. Dois dias
desta semana, eu tive que ir ao Vale do Paranhana, peguei a BR-116, e a maior
tranqueira era na frente da Arena do Grêmio, uma dificuldade de chegar até no
início da BR-116. Então, é de importância para a mobilidade da nossa Cidade, é
de importância pelo direito de as pessoas assistirem aos jogos, irem aos
estádios. O nosso Estado tem um clima diferenciado, nós não podemos ficar à
mercê de quem detém o direito de transmissão dos jogos. Eu acho importante nós
darmos esse entretenimento para as pessoas; importante nós darmos esse
entretenimento para a juventude da nossa Cidade. É uma forma de afastar a
juventude das drogas, é uma forma de levar os jovens aos estádios. E que a
gente possa, realmente, ver os jogos dos nossos times, não ver jogos do eixo
Rio/São Paulo, não ver jogos somente dos dois times que existem no Brasil. Se
nós pegarmos a grade, Grêmio e Internacional quase não aparecem na grade do
Brasileirão. É um direito as pessoas irem ao estádio num horário decente, num
horário digno, num horário em que se possa apreciar uma boa partida de futebol.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
discutir o PLL nº 115/11.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem, o
pessoal do Gre-Nal ali, os de camisa vermelha, os de camisa azul, que
maravilha! Eu, como ex-atleta, eu fui jogador de futebol, todos sabem... Se
perguntarem para o jogador, é claro que o jogador quer o jogo mais cedo para
que ele possa chegar em casa mais cedo para o descanso, assim como o torcedor
também quer estar em casa antes da meia-noite, é justo! Eu sempre vou estar não
do lado do torcedor, mas do povo, essa é a verdade, mas existem coisas que
fogem da competência do Vereador. Existem jogos brasileiros, da Libertadores da
América, que ocorrem em outros países – na
Argentina, no Peru, na Bolívia –, e que já estão vendidos para as 22h; assim
como no campeonato brasileiro, Flamengo, Vasco, Fluminense que vêm jogar aqui,
fica difícil! No campeonato regional, os jogos poderiam começar às 20h30min e
terminar antes das 23h. Tem uma Emenda para as 20h30min com término às 23h.
Como nós, Vereadores, vamos impor que o futebol comece às 20h30min e termine às
23h? É muito difícil, porque Grêmio, Internacional, Flamengo, Corinthians
sobrevivem dessa bolsa da rede Globo, mas não só da rede Globo, mas da mídia da
televisão. Vocês sabem que eu não gostaria que fosse assim, porque o maior
prejudicado é o torcedor. E o jogador quer o torcedor dentro do estádio! É ele
que nos motiva para jogar o futebol. Essa é a verdade. É claro, Mauro, que vou
votar contigo, mas a gente sabe que o Haroldo já esteve com este Projeto aqui,
há dois anos, e que é um Projeto complexo. Essa é a verdade.
Talvez o Mauro
pudesse ajeitar melhor esse Projeto, porque ele vai envolver o Brasil e a
América. Grêmio e Internacional não jogam só o campeonato regional, jogam
campeonato nacional, mundial. Então é muito difícil aqui no Rio Grande do Sul
estabelecer um horário para o Flamengo, para o Vasco ou para a Libertadores.
Mas podem ter certeza que vou estar com vocês. Eu, como ex-atleta, como
jogador, os meus jogos sempre começaram à noite, às 20h30min e sempre terminava
antes das 23h; à meia-noite eu estava em casa descansando. Excelente! Mas hoje
não funciona mais assim, hoje o futebol é o grande negócio no mundo, não só de
Porto Alegre. É uma bolsa de valor muito grande! E os clubes, João Carlos
Nedel, sobrevivem dessa bolsa de valores, já que Grêmio e Internacional, Corínthians e
Flamengo dificilmente têm condições de, na sua fábrica, formar os grandes jogadores.
Para termos esses grandes jogadores, temos que comprá-los, e custam caro essas
pedras preciosas, custam milhões. E onde o Grêmio e o Internacional buscam esse
apoio? Na iniciativa privada, na televisão, com os empresários, para manter um
Zé Roberto, um D’Alessandro – essa é a verdade –, para que a gente possa manter
um futebol de qualidade na nossa Capital. A gente sabe que é muito difícil, mas
estou aqui como torcedor, estou aqui com o meu voto para o povo, como eu sempre
disse. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 115/11.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, nesta tarde em que estamos votando vários temas,
estamos agora discutindo um Projeto muito importante, de autoria do Ver. Mauro
Pinheiro, que há mais de um ano tramita aqui na Casa, propondo a regulamentação
de um horário mínimo para iniciarem os jogos na nossa Cidade. O Projeto propõe
– para que todos possam entender a discussão – que os jogos, em dias da semana,
em dias úteis, só possam ter início a partir das 20h30min, exatamente para
haver uma compatibilidade com o horário de pico da Cidade em relação ao tráfego
de carros. Segundo o próprio Ver. Mauro – e ele mesmo vai dizer isso depois –,
atendendo, inclusive, a um anseio da área técnica da EPTC, que via,
regularmente, ao mesmo tempo, os engarrafamentos do Beira-Rio e, agora, da
Arena com o maior horário de tráfego de carros da Cidade.
Eu apresentei, então, uma Emenda que me foi
encaminhada, sugerida pela Frente Nacional de Torcedores, que está aqui
presente, colegas, membros de várias torcidas do nosso Estado e do País, um
movimento nacional de torcedores, como já aqui discutimos, somando-se ao
Projeto do Ver. Mauro, para que tenhamos um horário limite para o término dos
jogos.
O que vem acontecendo ultimamente? Para se
compatibilizar com a grade internacional de jogos – não com a grade nacional,
porque aqui não passam os jogos dos times locais, nós não temos muito mais do
que três ou quatro jogos dos nossos times por semestre transmitidos ao vivo
pela emissora local, que tem os direitos dos principais campeonatos –, os jogos
têm começado lá pelas 22h, 22h30min, prejudicando todos os torcedores,
inclusive os que não estão no estádio, que têm que assistir aos jogos em casa,
indo dormir muito tarde. Isso acaba atrapalhando os próprios jogadores, e aqui
o Ver. Tarciso Flecha Negra muito bem colocou que, nos seus áureos tempos em
campo, os jogos começavam no máximo às 20h30min. Tenho certeza de que esse
horário tardio prejudica os jogadores também, iniciando um jogo às 23h, quando
o dia deles já começou cedo.
Quero trazer o aspecto principal deste Projeto: a
questão da Segurança pública. Essa necessidade me chegou também muito pelos
moradores do entorno da Arena, que estão felizes com a chegada dos jogos, da
movimentação, mas os jogos têm acabado à 1h, à 1h30min, e aí o conjunto de
pessoas faz com que uma grande área da Cidade não consiga ter sossego antes das
2h, 2h30min toda vez que há jogos na Cidade. Isso traz impacto na segurança,
pois quanto mais tarde, maiores os riscos, maiores os problemas de efetivo,
inclusive, como o Comandante da Brigada tem colocado, da dificuldade de manter
a Brigada à disposição por tantas horas. Porque a Brigada tem que estar à
disposição três horas antes e ficar disponível três horas depois dos jogos, até
o fim do fluxo de pessoas. Isso faz com que a Brigada e a própria Polícia Civil
também, na delegacia, tenham que ficar até 3h ou 4h da madrugada com o efetivo
à disposição do evento esportivo. Isso tudo para atender ao interesse de uma
empresa de televisão apenas. Isso não é compatível com o bem-estar da Cidade,
com o bem-estar de todos envolvidos.
A Sra. Mônica
Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu
compreendo a sua preocupação e acho extremamente importante essa questão de
segurança, mas, como jornalista, eu sou obrigada, aqui, a fazer um registro:
esses contratos já feitos com as televisões, com toda a cobertura, isso já foi
programado – é daí que vem a renda –, como ficam?
(Manifestações das galerias.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Os colegas da tribuna dialogaram com a Ver.ª Mônica Leal de que os
contratos de televisão com os times não trazem o horário, que é flexível
conforme cada cidade. Independente disso, Ver.ª Mônica Leal, acho que a
regulamentação pode discutir isso, talvez não implantar neste ano, mas que os
próximos contratos levem em conta este horário.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Alberto Kopittke, como seu tempo se encerra,
a Verª. Fernanda Melchionna se inscreve e cede o seu tempo para V. Exa.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Obrigado, Vereadora.
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo que tenho
vivido e conversado com a direção do Grêmio, quando é feito o contrato com a
televisão – e existia o Clube dos 13, do qual o Sr. Fábio Koff era presidente
–, este vale para todos os clubes. A televisão faz um pacote que vale para
todos os clubes, para ser respeitado tudo que está ali. O clube que quer
receber aquele dinheiro, assina, e vai ter que estar dentro daquela norma. O
horário de jogo, na verdade – e não quero citar nome de emissora de televisão
aqui –, é feito pela televisão.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Agradeço, Ver. Tarciso Flecha Negra, e à cessão da Ver.ª Fernanda
Melchionna, mas para destacar que não podemos inverter os valores. Se a Cidade
está convencida de um tema, se os moradores de vários bairros da Cidade são
atingidos; e aqui não há conflito de interesses nos moradores de Porto Alegre:
os torcedores querem, os moradores querem, toda Cidade tem esta opinião. Não
pode, então, o interesse externo, meramente comercial, para se adaptar à sua
grade, regular toda a Cidade. Este é o debate que estamos fazendo, que entendo
ser muito importante para a qualidade do esporte da nossa Cidade. Tenho ouvido
vários problemas de segurança relatados por colegas que saem à 1h, à 1h30min,
quando já não tem ônibus. O Trensurb tem de estender seu horário, os ônibus de
Porto Alegre têm de estender seus horários e, corretamente, colocar à
disposição mais ônibus. Isso tudo gera um gasto. Tudo para se adequar a um
interesse específico e econômico, que vem trazendo, inclusive, alguns problemas
para o futebol brasileiro. Então, é nesse sentido que esta Emenda está
colocada. Eu tenho certeza que será muito saudável para a Cidade e para todos
os moradores do entorno da Arena e do Beira-Rio.
A Sra.
Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte?
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Ver.ª Fernanda Melchionna, a quem novamente agradeço estes cinco minutos
que V. Exa. me cedeu.
A Sra.
Fernanda Melchionna: Obrigada, Ver. Kopittke. Quero lhe agradecer o
aparte e cumprimentá-lo pelo pronunciamento, porque eu acho que V. Exa. pegou
três temas que são fundamentais. Primeiro, que a Câmara e a Cidade têm o
direito de regular sobre os horários dos seus jogos para facilitar para os
munícipes. Na verdade, Porto Alegre poderia dar um exemplo nacional, como diria
a Frente Nacional de Torcedores, que acompanha o debate na tarde de hoje.
Segundo, a questão do transporte coletivo, com a
Emenda nº 02, que é uma Emenda muito necessária, garantindo as linhas de ônibus
em todos os horários durante os horários previstos para o término dos jogos. E
a Emenda nº 01, que ajeita essa questão dos horários. Quero cumprimentar o Ver.
Mauro Pinheiro pelo Projeto e trazer a nossa posição – minha e do Ver. Pedro
Ruas – favorável ao Projeto. Podem contar com o nosso voto e nós seguiremos
nessa luta para que o futebol seja tratado como um amor – como é – pelos
torcedores e não como um negócio!
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Perfeito. Então, peço aos colegas de todos os Partidos que observem este
Projeto e as duas Emendas de maneira favorável, para que esse esporte, que é do
povo, seja mantido acessível ao povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Manifestações nas galerias.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PLL nº 115/11.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. Mauro Pinheiro, antes quero lhe dizer que o
seu Projeto tem o meu apoio aqui no Plenário, mas lá na CCJ a minha Relatoria
foi desfavorável, porque eu tenho o entendimento de que não é nossa competência
tentar intervir nos horários dos jogos. Agora, tem muito mérito. Por isso, V.
Exa. tem o meu apoio aqui. Por isso eu estou buscando, através de um Projeto de
Resolução, qualificar a nossa indicação, porque aí,
nessas questões, nós poderemos trazer praticamente tudo para esta Casa. Agora,
eu tenho dificuldade, assim como tive no Projeto do colega Ver. Márcio Bins
Ely, de aceitar a ideia de que nós estamos credenciando um motoqueiro, um
entregador, de ao chegar na minha casa, pedir a minha identidade – eu não sei
se ele tem capacidade para olhar documentos! É só essa a minha dificuldade. Vou
votar favoravelmente ao seu Projeto, acho que tem muito mérito, acho que nós
estamos vendo, realmente, que os meios de comunicação estão dando prioridade ao
horário das novelas. Acho que a sua decisão de trazer isso para o plenário tem
mérito, porque nós aqui estamos debatendo e mostrando, de uma forma ou de
outra, a nossa inconformidade para a sociedade, para os dirigentes esportivos,
e para os detentores da grande mídia.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, acho
que quem poderia estar com um olhar mais profundo para esse torcedor, que
precisa estar em casa cedo, que adora o futebol, que o futebol mora no seu
coração, seriam os Deputados – tanto Estaduais como Federais –, que ajudariam a
organizar o horário dos jogos, para que esse povo que adora estar na
arquibancada – o jogador precisa muito –, também possa chegar em casa cedo.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Acho que, se
nós temos Secretaria e Ministério dos Desportos para legislar sobre esse
assunto, trazermos isso para a competência das câmaras de vereadores será bem
complicado. Por isso que lá na CCJ eu dei parecer desfavorável, alegando óbice
para a tramitação da matéria. Mas aqui, no mérito, eu vou votar a favor, o
senhor tem o meu apoio, Vereador. Mas precisava dizer que estamos atentos para
isso, assim como nós já debatemos aqui as questões que envolvem os direitos
trabalhistas. Eu que tenho reclamado tanto que esta Casa e as câmaras de
vereadores, os Parlamentos, têm perdido muito a sua capacidade de propor, mas
ao mesmo tempo, quanto a essas questões, tenho restrições. Por isso que nós,
quando tivermos condições aqui de ter uma indicação qualificada, com debates,
nós traremos outros assuntos. Porque aí a sociedade civil, os órgãos públicos, tanto de
âmbito municipal, estadual ou federal, vão saber o sentimento da Câmara de
Vereadores. Nós vamos conseguir demonstrar o sentimento da Câmara de
Vereadores, porque, quando nós propomos ou aprovamos uma lei, nós partimos do
pressuposto de que é possível o seu cumprimento, a sua execução. E eu tenho
dificuldade de entender essa capacidade de as câmaras de vereadores interferirem
nos horários de jogos de futebol. Mas tem muito mérito este Projeto, valeu o
debate, e, com certeza, alguns representantes da grande mídia estão nos
ouvindo, porque nós estamos recebendo dentro dos nossos lares uma verdadeira
doutrina, disseminada pelas novelas, tão queridas por tantos brasileiros,
infelizmente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 115/11.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, chamei de
“Presidenta”, Ver. Nedel, porque quis homenagear a Vereadora e a Bancada do PT,
que chama a Presidente Dilma de “Presidenta”.
Primeiro, eu queria dizer que em Veranópolis ou em
Nova Prata os jogos são só à tarde. A televisão lá não se mete. O Grêmio
Pratense, o Veranense e o Dalban de Veranópolis eram uma confusão muito grande,
mas sempre à tarde. Eu vi essa gurizada fantástica aqui, são os que vão e fazem
torcida lá no campo, fazem o barulho, e vão. Eu já estou mais velhinho. Por
exemplo, se fosse hoje, eu gripado, eu não poderia nem às 19h30min, nem às 21h,
nem às 23h.
Agora, eu queria chamar a atenção sobre este
Projeto. Vejam bem, o Ver. Mauro Pinheiro propõe que os jogos não comecem antes
de 20h30min – não sei se vocês entenderam bem! Eles não podem começar antes das
20h30min. Então, daqui a um pouquinho, nós estamos aplaudindo uma coisa que é
outra! Aí o que fez o Ver. Kopittke? Veio aqui e deu
uma engessada: “Tem que ser das 20h30min às 23h”. E o que fez a nossa colega, a
Ver.ª Any Ortiz? Garantiu os ônibus em todos os bairros da Cidade para os
jogos.
Eu acho que nós
estamos colocando esforço e bedelho demais; eu tenho que respeitar é a torcida,
é verdade. E eu respeito muito a torcida.
Agora, imaginem só,
se nós fizéssemos uma lei aqui em Porto Alegre pedindo para o MMA não passar
mais na televisão às 4 da manhã – uma luta dessas que está todo mundo querendo
ver! Sábado, por exemplo, eu queria ver o MMA, mas faltou uma lei na Câmara de
Vereadores que dissesse que não pode passar de madrugada! Porque, na minha
idade, já não dá mais para ver jogos às 3 da manhã, Ver. Villela. As lutas do
MMA são só de madrugada.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estava lendo o
Projeto aqui, fica estabelecido 20h30min como o horário mínimo para o início
dos jogos de futebol a serem realizados em dias úteis. Não pode ser jogo à
tarde, está proibido, só pode ser depois das 20h30min – o senhor viu? Nova
Prata não pode mais ter jogo de tarde.
O SR. IDENIR CECCHIM: Lá só se faz à tarde
e no domingo.
O Sr. João Carlos Nedel: E nem aqui, é
só de noite.
O SR. IDENIR CECCHIM: Não, mas eles não
estão pedindo em dias de semana, e nem o Ver. Mauro Pinheiro propôs que fosse
em dias de semana. Ele está dizendo que o jogo não pode começar antes das
20h30min, porque tem o problema do trânsito; mas aí fica liberado para começar
às 22h30min – o que nós não queremos! E aí chego na Emenda. Eu queria que a
Bancada do PT se entendesse antes em casa, porque um diz que não pode começar
antes, e outro diz que não pode terminar depois.
Então, tem algum
problema, nós estamos com dificuldade de entender o que é que se quer. É para
todas as opções, é para enganar, e eu não voto coisas que sejam para enganar!
Não voto em coisas que tentem me enrustir, me enrolar! Então, ou se faz de
forma clara o que se quer ou não vamos votar!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sra. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem nas galerias, eu
quero contar um pouco da origem deste Projeto, Ver. Cecchim. Numa tarde, eu
estava em meu gabinete lendo uma revista, Ver. Janta, a Revista Conexão do
Varejo, de julho de 2011, que dizia o seguinte: “Nós temos trabalhado muito
forte junto à federação gaúcha, à CBF e até à Conmebol quando tem jogos da
Libertadores para que não haja jogo às 19h30min, porque, nesse horário, o
trânsito já tem a sua capacidade comprometida devido ao horário de pico. Se
acrescentar nisso mais 60 mil pessoas que vão para um evento localizado, vai
engarrafar alguma via e prejudicar, em efeito cascata, as outras”. Essas são as
palavras do Secretário da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC,
Vanderlei Cappellari.
Então, eu estou, como
Vereador desta Casa, tentando auxiliar o Governo, Ver.ª Fernanda, estou tendo
coragem de ajudar o Governo, porque o Secretário da cidade de Porto Alegre fala
que há problemas com o trânsito nesse horário. Então, tenho certeza de que os
Vereadores da base do Governo vão votar comigo! Não tenho dúvidas, porque o
próprio Secretário está pedindo este Projeto. Só que nenhum Vereador da base
deve ter visto a entrevista do Cappellari, e eu, como uma pessoa atenta, vi e
estou querendo ajudar o Governo, Ver.ª Fernanda, a pedido do Secretário dos
Transportes, por meio desta Revista. E, nessa época, nós nem tínhamos as obras
da Copa, Ver. Cecchim. Hoje ainda temos várias obras na cidade de Porto Alegre,
e o trânsito está mais caótico.
Portanto, acho que
aprovar este Projeto é ajudar o Governo. E eu, como Vereador de oposição,
atento e preocupado com a Cidade, quero ajudar.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu
preciso informá-lo que o que vai ocorrer – se este Projeto for
aprovado aqui, se o Prefeito sancionar – é que Porto Alegre será a única Cidade
do Brasil com horário diferente, pois o restante do País vai ficar com o
horário que está. Quer dizer, é uma coisa que não tem pé nem cabeça. Eu sinto
muito.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Muito obrigado, Ver.ª Mônica, mas o que diz este Projeto? Este Projeto
regula o horário de início dos jogos. Nós temos uma dificuldade no trânsito de
Porto Alegre, as obras estão emperrando ainda mais, e, se não conseguimos andar
na Cidade em dias normais, num dia de jogo de futebol com horário previsto para
as 19 horas, quando às 18 horas as pessoas já estão se deslocando para o
estádio, só irá piorar o congestionamento. Então a minha preocupação é com o
cidadão, com a cidadã, com o trabalhador, que, muitas vezes, quando sai de
casa, pega o ônibus lotado e, no dia de jogo, fica pior ainda por causa de todo
esse congestionamento, de toda essa dificuldade. Então nós queremos buscar uma
medida paliativa enquanto as obras não acontecem nesta Cidade, enquanto não se
busca uma solução melhor para a Cidade. É esta a alternativa que nós buscamos,
no sentido de facilitar a vida do trabalhador, do torcedor: que seja em horários
diferenciados para que ele possa ir ao estádio com tranquilidade, para que o
trabalhador possa retornar a sua casa. Além disso, acho que é um Projeto que
também traz à discussão as dificuldades da Cidade. Tenho certeza que os
Vereadores que pensam no trabalhador, na sociedade como um todo, serão
favoráveis a este Projeto. É um Projeto simples e que vai ajudar muito a Cidade
na sua dificuldade no trânsito. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira discutir a matéria.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Clàudio
Janta, ao PLL nº 115/11 (Lê.): “Acrescenta novo artigo ao Projeto, onde couber,
que passa a constar com a seguinte redação: ‘Art.º – Estão excluídos os jogos
de competições internacionais’”.
Apregoo Requerimento,
de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03
ao PLL nº 115/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando adiamento da discussão, por duas
Sessões, do PLL nº 115/11. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita a retirada de priorização
da Ordem do Dia de hoje do PLL nº 011/11. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h37min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1321/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/13, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Mostra de Artes Cênicas e Música do Teatro Glênio
Peres, a ser realizada anualmente pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1096/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a efeméride Dia dos
Professores de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de
Educação Física – FIEP – do Brasil no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010, e alterações posteriores –, no dia 20 de abril.
PROC.
Nº 1103/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que concede o título de Cidadã de
Porto Alegre à senhora Asunción Romacho Garcia de Ortiz.
PROC.
Nº 0724/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui a efeméride Semana
Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na primeira semana
do mês de outubro.
PROC.
Nº 0852/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a Lei nº 11.423, de 19 de
fevereiro de 2013 – que obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a
exporem, juntamente com o preço dos produtos comercializados em frações de
massa ou de volume, o preço correspondente a 1 (um) quilograma ou a 1 (um)
litro desses produtos – passando para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para o
início da vigência dessa Lei. Com
Substitutivo nº 01.
PROC.
Nº 1043/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/13, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que inclui o Dia Municipal da
Qualidade e do Cuidado com a Vida no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010, e alterações posteriores –, no dia 11 de abril, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0526/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui inc. III no parágrafo único
do art. 40 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano
de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de
Porto Alegre, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e
alterações posteriores, incluindo exceção à proibição de o funcionário
convocado para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente
outro cargo, função ou atividade pública ou privada.
PROC.
Nº 0527/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera o parágrafo único do art.
29 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 – que estabelece o Plano de
Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), dispõe sobre o
Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores,
incluindo exceção à proibição de o funcionário convocado para o regime especial
de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade
pública ou privada.
PROC.
Nº 0528/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/13, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui inc. III no parágrafo único
do art. 36 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema
de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores, incluindo exceção à proibição
de o funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva
exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada.
PROC.
Nº 0655/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que inclui a efeméride Semana
Municipal de Prevenção a Incêndios, Desabamentos, Desmoronamentos e Desastres
Naturais no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, de 26 de junho a 2 de julho.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Registro a presença do Sr. José Carlos Garcia de
Azevedo, Prefeito de Arroio dos Ratos. Seja bem-vindo a esta Casa.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Senhora Presidente, Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras,
senhoras e senhores, venho aqui, em nome da minha Bancada, buscar, mais uma
vez, o diálogo com o Prefeito Municipal. O Prefeito José Fortunati, mais uma
vez, tomou uma iniciativa que nós entendemos que poderia ser melhor construída
na cidade de Porto Alegre, qual seja, a de escolher para Embaixador da Copa,
representando a nossa Cidade, o prezado humorista Kiko. Ele tem o seu valor,
tem o seu potencial, é reconhecido mundialmente, nós temos todo o respeito pela
sua figura, agora, para representar Porto Alegre nesse tema da Copa do Mundo, o
Prefeito precisa dialogar melhor com a sua Cidade. Nós, por exemplo, entendemos
que, ao escolher uma personalidade para representar Porto Alegre, para ser um
Embaixador, esse personagem tem que representar a nossa cultura. Não é uma
questão de ser bairrista, mas de trazer alguém que tenha identidade com a nossa
Cidade, alguém que se apresente para o mundo com o potencial de levar a nossa
identidade, a nossa cultura. O primeiro ponto é esse.
Segundo, o Prefeito disse que quem não concorda com
a sua decisão é caranguejo. Olha, eu quero dizer o seguinte: primeiro, nós
respeitamos muito os caranguejos, se não fossem eles, os mangues deixariam de
existir e a riqueza dos mares também.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Ver. Valter, se você acha que isso é bobagem, diga ao seu Prefeito,
José Fortunati, que ele tem que dialogar, começando a dialogar com os seus
Secretários, pois nem o Secretário da Copa, o João Bosco Vaz, sabia dessa
decisão. A Cidade não concorda com essa decisão de ser o Kiko o Embaixador a
nos representar. Eu não me sinto representado por ele! O Prefeito Municipal até
pode sugerir o Kiko, mas que sugira outros nomes, que consulte a população, que
faça uma enquete pública, um concurso para ver quem poderá e quem deverá ser o
Embaixador ao representar Porto Alegre na Copa do Mundo. Prefeito Fortunati:
65% dos votos é uma vitória que nós reconhecemos, mas isso não lhe dá o direito
de ser autoritário, de tomar as decisões sozinho, de não ouvir a Cidade, de não
ouvir a base do Governo, não ouvir seus Secretários, não ouvir a oposição, não
ouvir a comunidade – mais um erro do nosso Prefeito Municipal.
Eu estou aqui, em nome da minha Bancada, com todo
respeito ao nosso humorista, mais mexicano do que nós, e aqui um respeito à
cultura mexicana, aos potenciais que tem o México, um país latino-americano que
luta por situações muito semelhantes às nossas, mas não é isso que está em
discussão. O que está em discussão aqui é: primeiro, o método que o Prefeito
tem usado para dialogar com a Cidade; segundo, a questão da representação do
conteúdo que tem um Embaixador.
Bom, se querem um humorista, vamos chamar o Guri de
Uruguaiana para representar a nossa cultura, para representar essa
potencialidade. Há outros nomes que creio que fazem esse papel muito bem e nos
representam muito bem nesse potencial.
Então, a nossa discordância aqui é que o direito ao
contraditório tem que existir, e nós recebemos como um desrespeito chamar quem
pensa diferente de caranguejo. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
FRAGA: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores;
público que nos assiste pelas galerias e pela TVCâmara; neste momento eu acho,
e tenho certeza, Ver. Idenir Cecchim, que as opiniões sobre essa escolha vão
divergir sempre, seja qual for a pessoa. Seja qual for a pessoa escolhida as
divergências vão existir. E, neste momento, quem decide é o Prefeito que foi
eleito pela Cidade com mais de 65% dos votos. Este Prefeito é quem decide nesse
tema.
Agora estou falando pela Liderança do PDT, na forma
de rodízio estabelecido pelo nosso Líder, Ver. Márcio Bins Ely. Eu queria, de
imediato, passar ao tema que me traz à tribuna, mas antes gostaria de fazer uma
saudação ao nosso ex-colega e sempre Vereador, Nilo Santos, que, a partir dessa
semana, representa, como assessor legislativo, a EPTC – Empresa Pública de
Transporte e Circulação, e, pelo visto, vai ser um bom substituto do Celso
Pitol, que esteve aqui tanto tempo nos ajudando. De imediato, vou pedir para
ele nos ajudar, pois solicitamos uma audiência com o Vanderlei Cappellari,
Secretário da EPTC, para tratar do assunto da Rua Capitão Pedroso, na Restinga.
Então, estamos no aguardo dessa audiência, e tenho certeza que em breve o
Secretário nos atenderá.
Queria relatar que, hoje pela manhã, estivemos com
o Secretário Municipal de Obras e Viação, Mauro Zacher, com uma comissão de skatistas, lá de Belém Novo, para
solicitar uma iluminação para a pista de skate,
já que fizemos a pista na beira da praia, quase na orla do Guaíba, no antigo
Restaurante Leblon e, quando chega à noite, devido aos eucaliptos – que temos
bastantes, graças a Deus –, fica uma escuridão, e os jovens e adolescentes não
conseguem andar na pista de skate.
Então, prontamente, o Secretário Mauro Zacher atendeu ao nosso apelo, mandou o
assunto para o Departamento competente para que possa, de imediato, colocar
iluminação na volta, no entorno da pista de skate,
de Belém Novo. Tenho certeza que o Secretário conseguirá esse feito para a
nossa comunidade e já passo aqui, pela TVCâmara, então, essa notícia para os skatistas de Belém Novo em geral e
também para os seus pais, tios, todo aquele pessoal que fica na volta do skatista vendo as suas manobras. Já
marcamos também com o Secretário Luizinho Martins, para o próximo dia 24, uma
audiência, onde vamos pedir o aumento da pista de skate, numa extensão de três metros a mais que sobram na área,
fazendo, como a gurizada chama, o Mini Ramp.
Então, estamos muito contentes e muito tranquilos
pelo que estamos fazendo pela nossa comunidade. O Ver. Tarciso, que trabalha
bastante na área do esporte, sabe que o skate
está tomando conta da nossa Cidade, em qualquer lugar. Ainda hoje, pela manhã,
por termos poucas pistas de skate, eu
vi, na Av. Independência, Tarciso, ao meio-dia, um garoto saindo do Colégio
Rosário e andando de skate. Então,
lá, nós tivemos a sorte de o Secretário Luizinho Martins, junto com o Prefeito
Municipal, José Fortunati, conseguir essa pista, e agora nós estamos fazendo as
adequações que os skatistas estão
solicitando, que é o aumento e a iluminação da pista.
Também queria agradecer a Secretária Cleci, que vai
nos atender, na próxima semana, dia 23, para tratar do assunto da Escola Municipal Gabriel Obino, onde estivemos fazendo uma visita
com a Secretária Simone e com a Prof.ª Inês. Algumas melhorias estão sendo
solicitadas, e nós estamos pedindo, então, para a Secretária Cleci, em
especial, um estacionamento para a Escola Municipal Gabriel Obino.
Agradeço, mais uma
vez, ao meu Partido, o PDT, que nos trouxe até aqui, e ao Ver. Márcio Bins Ely,
Líder da nossa Bancada.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Boa-tarde, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem, funcionários desta Casa.
Ver. Comassetto, em relação ao seu pronunciamento aqui, exteriorizando a sua
opinião, meio que indignado, achando engraçada a escolha do 19º Embaixador da
Copa de Porto Alegre, pois eu discordo e quero dizer por quê. O Carlos
Villagrán, personagem que faz o Kiko, do seriado Chaves, é um artista
internacional, adorado, um humorista excelente, e o que é mais importante,
Vereador, ele será o Embaixador da Copa em Porto Alegre, ele vai propagar Porto
Alegre sem cobrar nenhum cachê. Eu falo isso com propriedade, com conhecimento
de causa, porque fui Secretária de Cultura deste Estado, e é muito difícil
conseguir pessoas, mesmo da nossa terra, da nossa gente, com conhecimento, com
fama, que não cobrem cachê. Há pessoas por aí, fazendo propaganda de vacinas, que
cobram cachê. Ora, essa pessoa que o senhor diz que não pode representar Porto
Alegre se dispôs, de uma forma extremamente solidária, a propagar, a divulgar Porto Alegre
sem cobrar um tostão! Então, parabéns ao Prefeito Fortunati, que teve a ideia,
a sábia decisão – e que não perguntou a ninguém, porque não precisa perguntar,
pois é um homem inteligente, tem legitimidade para isso, já que ganhou as
eleições desta Cidade com uma margem de votos que todos nós sabemos. Então, é
merecedor de confiança, ele fez muito bem em convidar o Carlos Villagrán, o
Kiko, que é um artista adorado, um humorista competente, para representar e ser
o 19º Embaixador de Porto Alegre na Copa do Mundo. Garanto a vocês que as
pessoas que estão ridicularizando tal decisão, na minha opinião, nada mais são
que pessoas preconceituosas. Esse era um dos assuntos que queria tratar.
O outro, sobre o qual farei o registro aqui, é a
questão do horário dos jogos. Com todo respeito aos queridos colegas, eu tenho
certeza que o nosso colega, Ver. Mauro Pinheiro – e aqui o Ver. Alberto
Kopittke falou também, defendendo –, fez o Projeto com a maior das boas
intenções. Como jornalista, é importante eu fazer esse registro: a Copa do
Mundo tem uma cobertura nacional, existem contratos! Burlar contratos? Isso é
ilegal! E outra, considerando que fosse possível – mas não é –, só Porto
Alegre, no Brasil, teria os jogos realizados às 20h30min; no restante do País,
seria em horário normal. Não é possível, minha gente, isso é querer subestimar
a inteligência dos demais! Esse era o outro registro que queria fazer.
Agora, há coisas importantes para se tratar nesta
Câmara, e que eu trago neste minuto. A Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana – composta pela Ver.ª Fernanda, Presidente;
pela Ver.ª Any, Vice-Presidente, e por esta Vereadora, com muito orgulho – fez
um trabalho excelente, esta semana, denunciando o sucateamento do prédio do
Departamento de Criminalística do IGP, o Departamento mais importante da
Segurança pública, que é capaz de elucidar crimes, como fez agora com esses
últimos dos taxistas. O Departamento de Criminalística esteve trabalhando de
uma forma corajosa, sem ter as menores condições. Então, essa Comissão visitou
o prédio, constatou os problemas, fez um relatório, formalizou um dossiê, e o
entregou ao Ministério Público do Rio Grande do Sul e ao Ministério Público do
Trabalho. Esse foi um trabalho de que nós nos orgulhamos muito, porque defende
a sociedade. Nós estamos aqui para isso. Obrigado.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu quero, primeiramente, registrar aqui a minha plena concordância
com o que falou a Ver.ª Mônica Leal – e quero dizer aqui em meu nome, do PSB, e
em nome do Ver. Paulinho Motorista também; nós, da base do Governo –, grande
Ver.ª Mônica Leal, grande sábia e inteligente conquista para Porto Alegre: o
Kiko. Grande, maravilhosa, belíssima sacada das nossas autoridades locais,
esquecendo, ou melhor, muito lembrando Porto Alegre, o porto-alegrense – e aqui
nós falamos no povo gaúcho e também brasileiro –, porque nós aqui expressamos o
Kiko e a criança. Qual é a criança da América Latina, da América do Norte que
não reverencia a figura desse nosso humorista, que expressa a reconhecida
capacidade de expressão do povo latino-americano? O Kiko não é um puro e
simples estrangeiro; o Kiko é nosso, da nossa criançada! Lá em casa, minha
criançada vê tudo. Pode deixar de ver algo; agora, naquele horário, estão ali.
Por quê? Reconhecendo, agradecendo, nós precisamos aplaudir o Kiko, que vem sem
cobrar cachê – coisa raríssima –, grande alma, para levar Porto Alegre para o
mundo. Portanto, está total e completamente equivocada, na minha maneira de
ver, a posição do nobre Ver. Engº Comassetto. Grande sacada! E é claro que nós
respeitamos as nossas possibilidades locais de outros nomes. Agora, na minha
visão, Porto Alegre terá uma grandiosa visibilidade! E tenho a certeza, Ver.
Comassetto, que se alguns porto-alegrenses – são poucos – discordam desse nosso
Embaixador, a criançada do mundo inteiro está vibrando! E todos nós precisamos
ser um pouco crianças, somos, e estaremos vibrando junto, Ver. Cecchim! Grande
sacada do Prefeito José Fortunati, que merece o nosso aplauso; respeitamos as
posições contrárias. Agradecemos ao Kiko, mencionamos seu extraordinário gesto,
Ver.ª Mônica. Jamais nós, Vereadores da Capital do povo gaúcho, podemos vir
aqui diminuir, não a decisão do Prefeito, mas a figura extraordinária que
expressa o nosso extraordinário – para repetir – Embaixador! Ele não será o
Embaixador da Prefeitura, ou de nós, Vereadores; ele é o Embaixador de Porto Alegre
e do povo gaúcho na Copa de 2014. Um abraço, muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Presidente, aproveitando o entusiasmo do nosso Plenário, eu
fiz uma descoberta, Vereadores Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Cassio, Janta,
Mônica, Comassetto, e Ferronato, nosso Líder: eu descobri, depois de algumas
pesquisas que fiz no Plenário, o porquê de a Bancada do PT não querer o Kiko? É porque eles queriam o Chávez! Mas o morto, é o morto! Não é o
Chaves! Eles queriam o Chávez! Eles queriam o Chávez. Mas, depois dessa
pesquisa, eu quero dizer que o nosso Líder do Governo e a própria Ver.ª Mônica
Leal foram muito bem aqui na expressão do acerto de escolher o Kiko. Eu não
tive tanta inteligência como V. Exas. em ter ligado ao fato das crianças, ao
fato de as crianças gostarem e amarem o Kiko. Mas não são as crianças de hoje
só, são muitas crianças. Vereadores que estão aqui que, quando pequenininhos,
assistiam, aplaudiam, riam, se divertiam, amavam, e que gostam do Kiko até
hoje! Então, o Kiko não representa só as crianças de hoje. Ele fala, e é
ouvido, e é querido, e é amado por toda a América Latina; e, para aquelas
pessoas de língua hispânica, até nos Estados Unidos. Quando o Kiko falar em
Copa do Mundo para essas pessoas de todos esses países, ele falará para pessoas
que podem vir à Copa do Mundo em Porto Alegre. Essas crianças de 20, 15, 30
anos atrás conheciam o Kiko lá e, agora, com essa idade, poderão vir à Copa do
Mundo em Porto Alegre. Vão ouvir falar de Porto Alegre e do Embaixador Kiko,
sim; eu vou dizer que o Kiko é o Embaixador da Copa.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Eu não ouvi muito
bem o que a Ver.ª Fernanda falou sobre o Chaves, mas não deve ser do falecido
Chávez.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)
O SR. IDENIR CECCHIM: É do falecido que V.
Exa. vai falar? Então, depois dessa eleição, que foi uma verdadeira derrota do
chavismo, ganharam com as calças na mão, eu me posiciono aqui porque o
Presidente Lula também não é mais o mesmo cabo eleitoral. Olha que, quando ele
fazia campanha para alguém, ganhava fácil, Ver. Mauro Pinheiro! Agora já
começou a ter um pequeno declínio. Como o Chávez em questão não é o colega do
Kiko, é o falecido Chávez, que não conseguiu ser embalsamado porque não sabiam
a data de falecimento dele... Com essa dúvida, para fazer o embalsamamento era
mais difícil; não se fez. Foi para o mausoléu como qualquer mortal, e hoje nós
estamos aqui para festejar o Kiko.
Eu tenho certeza de
que a Bancada do PT trouxe os bonecos do Kiko como uma lembrança da infância.
Os Vereadores do PT também tiveram infância, também assistiram ao Kiko, e tenho
certeza de que a maioria gosta dele. Se não gostassem, eles não teriam o boneco
do Kiko em casa, e eles têm o boneco do Kiko em casa! A Bancada do PT toda
mostrou hoje que gosta do Kiko.
Então, Prefeito
Fortunati, o senhor acertou porque a primeira a festejar, inclusive com a
caricatura do Kiko, foi a Bancada do PT. Ver. Janta, eles trouxeram o rosto
para vestir aqui no plenário achando que iam constranger, mas, ao contrário,
nos ajudaram a festejar...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro
Pinheiro está com palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sra. Presidente,
demais Vereadoras, Vereadores; a minha fala nem é sobre o Kiko, Ver. Cecchim,
mas, tendo em vista as falas da situação – e respeito a opinião de cada um –,
tenho certeza de que a nossa Bancada não tem nenhum problema com o Chávez, nem
com o Kiko, nem com a escolha desse ator. Nós apenas discordamos da forma
antidemocrática como as coisas têm acontecido na cidade de Porto Alegre, Ver.
Ferronato. A forma como se decidiu que o Kiko ia ser o representante de Porto
Alegre foi num churrasco em família, ali se decidiu que ia ser o Kiko; ali,
comendo churrasco, tomando cerveja, tomando uísque, decidiu-se que o Kiko seria
o representante de Porto Alegre! É essa forma que estamos questionando! Por que
não abrir um debate, discutir com a sociedade? A forma antidemocrática como
esta Cidade está sendo governada é que nos preocupa. Hoje é o Kiko o
representante; o que mais vai ser decidido assim, num churrasco em família,
Ver.ª Sofia? Essa é a preocupação que a nossa Bancada tem. Nada contra a figura
do artista nem do personagem, mas essa é a preocupação que a nossa Bancada tem.
E vamos continuar defendendo a democracia e a sociedade porto-alegrense.
Mas o que me leva,
Ver.ª Fernanda, a usar este tempo de liderança de oposição – e agradeço aos
Partidos de oposição, que me deram esta oportunidade de falar – é o art. 98 do
Regimento desta Casa, que trata do Pedido de Informações – PI. Da mesma forma
antidemocrática como foi escolhido o Kiko, têm sido tratados os Vereadores
desta Casa, Ver.ª Mônica. Eu sou um Vereador que trabalha muito com Pedido de Informações
para poder fiscalizar a Prefeitura, Ver. Clàudio Janta. Faço o Pedido, a
Prefeitura me manda os documentos, me responde, eu leio, estudo e, a partir
dali, tiro as conclusões e exerço a fiscalização, que acredito ser a principal
atividade do Vereador, ou seja, fiscalizar as contas do Executivo, as obras. E
eu estou tendo dificuldade porque este Governo, o mesmo que escolhe de forma
antidemocrática, sem discutir com ninguém, também não quer responder PI, Ver.ª
Fernanda. Eu tenho alguns PIs cujos prazos de resposta já foram estourados e
não foram respondidos. O último PI que fiz – a Ver.ª Sofia tem tratado desse
tema – foi a respeito das obras da OAS, da Arena. Eu recebi uma resposta que
acho que demonstra toda a dificuldade financeira da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, Ver. Mario Fraga, que fechou no vermelho em 2012, com um déficit
de R$ 59 milhões (Lê.): “Tendo em vista o encaminhamento do PI nº 053/12 da
Câmara Municipal de Porto Alegre, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que
solicita ‘cópias dos processos administrativos, da primeira até a última
página, referentes ao projeto da Arena do Grêmio’, colocamos as seguintes
considerações. Segundo levantamento da Coordenação de Projetos Urbanísticos
desta Secretaria Municipal de Urbanismo, foram identificados 32 processos que
tratam a respeito do assunto, perfazendo um total de mais de cinco mil páginas.
Tratam-se de expedientes volumosos, com larga presença de complexas plantas
arquitetônicas, que se encontram nos mais variados setores da Prefeitura. Desta
forma, com base no princípio constitucional da economicidade, a tarefa se
mostra de difícil alcance, principalmente no que diz respeito aos seus custos”.
Então, Ver. Cecchim,
a Prefeitura não quer me mandar uma resposta a um PI porque diz que vai ter um
custo muito alto. Pois bem, se a Prefeitura não tem condições de pegar um pen drive ou um DVD ou um CD e gravar o
que aconteceu num projeto importante da Cidade para que este Vereador exerça a
sua função de fiscalização, eu digo para o Secretário Cristiano Tatsch que ele
pode comprar o CD ou o DVD que eu pago do meu bolso! Não tem problema nenhum!
Eu pago um CD, eu pago um DVD, eu pago um pen
drive! Não estou pedindo em papel, estou pedindo de forma eletrônica! Se
ele puder me passar um e-mail, eu pago o
custo do e-mail! Agora, não dá, é
antidemocrático não responder um PI para um Vereador por causa do custo. Então,
como este Vereador vai exercer a sua função de fiscalização se ele não pode ter
acesso aos projetos do Governo? Como fiscaliza? É esta a pergunta que eu deixo
para o Secretário Cristiano Tatsch, e eu espero que o Sr. Prefeito tome
conhecimento disso e tome uma providência. Se for pelo valor do pen drive ou do CD, este Vereador paga!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ver.ª Sofia Cavedon, presidindo os trabalhos;
cumprimento todos e todas que seguem até este momento discutindo, cumprimento o
meu amigo Rodolfo Mohr, que está morando em Brasília, sempre é um prazer
revê-lo aqui em Porto Alegre e revê-lo nas nossas lutas em comum de longas
datas. Na verdade, quando eu fiquei sabendo – e não quero desta tribuna debater
o símbolo Kiko como Embaixador de Porto Alegre –, sinceramente, eu achei que
fosse uma brincadeira. Não quero entrar nesses méritos porque penso que ele não
tem muita identidade com a nossa Cidade e deveria haver mais democracia para um
debate de quem representa a nossa Cidade mundo afora. Mas o problema de tantas
críticas em relação à nomeação, na minha opinião, não é ao símbolo do
humorista, ou mesmo ao programa, mas relacionando o símbolo ao que significa a
Copa no Brasil: significa uma lei geral da Copa aprovada no Congresso pelo
Governo Federal, que transforma a nossa legislação num verdadeiro Estado de
exceção para defender interesses privados; significa flexibilização das
licenças ambientais em nome da Copa; significa grandes empresas capitalistas
internacionais virem para o nosso País sem pagar imposto; significa cortar
árvores no Gasômetro, quando a juventude tem resistido na nossa Cidade em
defesa do meio ambiente para pretensos projetos da Copa; significa R$ 1 bilhão
do Orçamento comprometido para a Copa de 2014 e as filas no sistema de saúde
iguais; significa a manutenção dos problemas na Educação, nas creches, dos
problemas do funcionalismo – e nós, hoje, Ver. Clàudio Janta, estivemos lá com
os trabalhadores da PROCEMPA, que estão em greve, nessa mediação; na verdade,
significa a defesa de meia dúzia de interesses privados que se locupletam com
os recursos públicos, as empreiteiras e os grandes capitalistas internacionais,
em nome da Copa do Mundo de 2014, infelizmente. Infelizmente! E eu acho que
isso é importante de ser discutido porque um fato não pode sair do seu
contexto. Por isso também a juventude critica a nomeação do humorista como
representante da cidade de Porto Alegre, porque a Copa para a nossa população
tem o significado de flexibilização da legislação, com a tentativa de acabar
com a meia-entrada no caso dos estudantes, com os reassentamentos forçados, com
a violação de direitos humanos fundamentais em todo o Brasil, inclusive em
Porto Alegre. Depois, Ver. Idenir Cecchim, tenho pouco tempo para lhe contar a
história da Revolução Bolivariana na Venezuela. Recomendo a leitura da história
da Revolução Bolivariana da Venezuela e o que representou Chávez como expressão
política de um povo que se levantou contra o imperialismo e o capitalismo do
seu país, começando em 1989, culminando nos mandatos do Chávez, a constituição
democraticamente discutida, a lei das terras, a tentativa de um golpe pela RCTV
e, sobretudo os Estados Unidos, em 2002, em que o povo botou de novo o Chávez
no poder. E eu queria dizer para aqueles que torceram que, com a morte do
Chávez, acabasse uma Revolução Bolivariana, acabasse um povo que se empoderou
na Venezuela, queria dizer para eles que a expressão e a própria eleição
representaram mais uma vez um povo que segue nessa luta para aprofundar
direitos na Venezuela. Esses que torceram no início, mentindo sobre a história
do chavismo – porque foi uma vergonha a cobertura da imprensa logo depois da
morte do Chávez –, fazer agora, depois que o Maduro venceu as eleições,
infelizmente, mais uma vez os Estados Unidos, seus países diretamente
vinculados com a política imperialista tentam forçar a direita golpista a levar
a Venezuela ao estado de insustentabilidade, que foi o que aconteceu com as
marchas no dia de ontem, em que a direita, apoiada pelos Estados Unidos, fez
marchas que levaram à morte nove venezuelanos. Felizmente o povo também se
organiza para resistir a qualquer tentativa de golpe. Já viveram isso em 2002 e
derrotaram, no dia 3 de abril, o contragolpe financiado pelas elites
venezuelanas e os Estados Unidos. Gostaria de trazer esse debate a esta
tribuna, pois detesto história malcontada, detesto história distorcida e
detesto aqueles que desconhecem a luta de um povo por sua libertação e usam a
tribuna para vociferar palavras de direita; aliás, da direita internacional,
que tenta acabar com o processo bolivariano na Venezuela. Apenas para registrar
que a verdade é necessária e em geral é revolucionária. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito que o Ver. Clàudio Janta assuma a
presidência dos trabalhos.
(O Ver. Clàudio Janta assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Clàudio Janta): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Clàudio Janta. Nós aqui estamos homenageando, na sua
pessoa, o sindicalismo e os trabalhadores, ao conduzir o Plenário neste final.
Em Pauta hoje, na 1ª Sessão de discussão, um
Projeto assinado pela Mesa Diretora, que eu quero aqui sublinhar porque foi uma
construção dos artistas da nossa Cidade, do Sindicato dos Artistas. Foi um
processo longo de debate com esta Casa para ocupação do nosso Teatro Glênio
Peres, que é um espaço de teatro que a Cidade ainda não pode utilizar como os
demais, com tanta dificuldade que tem a Cidade de acolher os produtos,
principalmente dos grupos de teatro. E o Projeto acabou construindo, no ano
passado, uma Emenda que reservou recursos da Câmara de Vereadores para o
fomento do Teatro Glênio Peres, e hoje a Mesa Diretora propõe um formato para
esse fomento. Trata-se da Mostra de Artes Cênicas e Música, uma mostra que vai,
através de edital, disponibilizar aos nossos artistas que eles apresentem o seu
produto para a Casa, para uma comissão formada por representação das diversas
organizações e sindicatos nas diferentes linguagens da arte. Esses grupos ou
indivíduos selecionados receberão recursos desta Casa e, em troca disso,
apresentarão pelo menos duas sessões no nosso Teatro Glênio Peres, abertas ao
público e gratuitamente.
Esta é, de uma maneira bastante simplificada, o
Projeto que começa a tramitar. E nós esperamos fazer uma votação bastante breve
para já, neste ano, termos a Mostra de Artes Cênicas e Músicas aqui na Casa,
Ver. Janta.
Nós fomos procurados também em função de fazer essa mediação, os vários Vereadores da Mesa Diretora
foram procurados pelo coordenador de artes cênicas da Prefeitura, que procura
espaços de teatro porque, sempre que abre uma amostra, muitos ficam fora da
seleção.
Portanto, esse é um
começo. A utilização do teatro da Câmara com projeto próprio, com recursos
próprios, é um começo. A parceria com a Prefeitura para que ele esteja a pleno
e à disposição da Cidade já está iniciando, já há um diálogo começado com o
coordenador de artes cênicas.
Vejam os senhores que,
considerando que a cidade de Porto Alegre vem perdendo recursos na área da
Cultura, vem reduzindo recursos na área da Cultura, e o Funproart, que é o
fundo de fomento à produção cultural, tem uma redução, ano a ano, dos recursos
que historicamente tinha conquistado, está muito longe de ter os recursos
previstos na legislação. Quer dizer, a Câmara, com os seus recursos próprios,
fazer um fomento ao teatro é uma importante representação ou indicação à cidade
de Porto Alegre de que a Arte e a Cultura são centrais; centrais na construção
de uma cidade democrática; centrais na construção de cidadania; centrais na
construção de símbolo de mobilização cultural, de produção de uma cidade
diferenciada.
Portanto, eu louvo a
construção que fizemos até então na Mesa Diretora. Espero que esta Casa vote
com brevidade e a gente já possa viver, neste ano, a mostra de artes cênicas e
de música no nosso Teatro Glênio Peres, homenageando inclusive o próprio Glênio
Peres, que empresta seu nome ao teatro, porque, afinal, ele foi um produtor
cultural, foi um ator, um incentivador da arte e da cultura em Porto Alegre, e
um Vereador desta Cidade que orgulha a história desta Câmara de Vereadores.
Então, senhores e senhoras, prestem a atenção nesse Projeto, ele receberá
emendas; os artistas estão fazendo debates com os Vereadores, e quiçá esta Casa
mostre que tem um grande compromisso com a arte para além da legislação e da
fiscalização. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito boa-tarde a
todos, na pessoa do nosso Presidente em exercício, Clàudio Janta, Vice-Líder na
nossa Bancada. Quero cumprimentar as Vereadoras, os Vereadores, o público que
nos assiste nas galerias ou na TVCâmara. Senhoras e senhores, venho a este
período de Pauta fazer referências a alguns dos Projetos em tramitação que
entendo oportuno terem a nossa observação porque relevantes para a Cidade e,
inclusive, para alguns contextos de priorização de políticas públicas. Algumas
delas inclusive foram destacadas pelo nosso Governo, como é o caso das
políticas públicas para a juventude, porque agora temos uma Secretaria
Municipal da Juventude; políticas públicas para as pessoas portadoras de
deficiência, que agora temos também uma Secretaria para as pessoas portadoras
de deficiência, a Secretaria da Acessibilidade; a Secretaria do Trabalho, que
hoje o nosso companheiro Pompeu de Matos, com muita desenvoltura, tem
trabalhado no sentido da geração de emprego e renda na Cidade.
O Ver. Sabino veio
aqui também incluir a efeméride Semana Municipal da Conscientização da
Violência contra o Idoso. Eu acho que, sobre essa questão que diz respeito às
políticas públicas para o idoso, o próprio Estatuto do Idoso, que inclusive
está na Agenda da Cidade o debate sobre as isenções no transporte coletivo, o
que também atinge uma das situações que é apontada como causa do encarecimento
da tarifa. Então queremos nos somar ao Ver. Sabino e dizer que é importante que
a gente possa trazer para o debate e para a discussão da Casa essa questão que
envolve o idoso.
Há o Projeto do Ver.
Brasinha que diz respeito a quilogramas e litros dos produtos, que obriga os
estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos
produtos, a comercialização, a fração de massa ou volume dos produtos. Eu até
quero aqui fazer referência, Ver. Mauro Pinheiro, de que, ontem, eu estive num
jantar onde conversava com um amigo, o Henrique, que trabalha com apicultura –
mel, abelhas, enfim –, e ele me dizia que o mel pesa 1,4. Então, o pote de mel
de 1 kg que eles vendem, na verdade, tem 750 ml. Vejam bem como é importante o
Projeto de Lei do Ver. Brasinha, que diz respeito ao volume, ao peso! Muitas
vezes, vamos ao supermercado e compramos sorvete, e 1 litro de sorvete, Ver.ª
Mônica, não pesa 1 kg. A senhora pegue uma caixinha de sorvete para ver como
ela é levezinha, e tem 1 litro de sorvete ali. Então, acho que é muito
importante e oportuno aqui o que o Ver. Brasinha traz – ele, que está
convalescendo agora; inclusive quero aqui lhe desejar sucesso, que ele possa se
sair bem dessa cirurgia que está prevista. Concordo com o encaminhamento do
Vereador, que entendo também oportuno para que possamos debater essa Pauta.
Faço vistas aqui
também com relação ao Ver. Kopittke, da Bancada do PT – vejo aqui a Ver.ª
Sofia, o Ver. Mauro Pinheiro. O Vereador fala também da efeméride
desmoronamentos, desabamentos, prevenção de incêndios. Eu acho que todos nós
ficamos muito comovidos com essa situação que envolveu as mortes da boate Kiss,
em Santa Maria, e quero me somar àqueles Vereadores que, de uma forma ou de
outra, têm procurado, a partir das suas iniciativas, atentar para essa questão
da segurança, principalmente com essa tragédia que aqui vitimou mais de duas
centenas de jovens do nosso Estado, que comoveu o mundo inteiro, para o que
ainda se busca a responsabilização. É inadmissível que isso aconteça nos tempos
de hoje e, aqui em Porto Alegre, tudo aquilo que for feito no sentido da
prevenção, da orientação, de políticas públicas de divulgação para a prevenção
de eventos como esse, devem ter, sim, a chancela e o apoio desta Casa
Legislativa.
Então, eu quero
manifestar, na condição de Líder da Bancada do PDT, Bancada composta, nesta
Casa, por sete Vereadores – portanto, com a responsabilidade de liderar a maior
Bancada da Casa e a maior Bancada do Governo –, que iniciativas como essa terão
o nosso apoio, porque são relevantes, são importantes, e têm por objetivo a prevenção
de acidentes, para que o que aconteceu em Santa Maria não venha a se repetir.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não ia me
manifestar, mas como o Ver. Márcio Bins Ely se referiu a um Projeto de autoria
do Ver. Alceu Brasinha, que altera a Lei nº 11.423, eu venho, aqui, para tentar
explicá-lo, até porque temos participado de um debate sobre esse Projeto. Na
verdade, o Projeto do Ver. Brasinha só altera o tempo de vigência de uma Lei,
que passou a vigorar após a aprovação de um Projeto de Lei, na Legislatura
passada, de autoria do Ver. Toni Proença, a respeito dos produtos
comercializados em frações de massa ou de volume ao preço correspondente.
Em razão de termos sido procurados por vários
pequenos e médios supermercadistas, pela Associação Gaúcha de Supermercados,
após a aprovação desse Projeto – para o qual este Vereador, inclusive, votou contra,
pela dificuldade que terão, principalmente os minimercados, os pequenos
supermercados de Porto Alegre em cumprir essa Lei –, nós fomos – eu, o Ver.
Ferronato, Líder do Governo, junto com os representantes dos minimercados – até
o Prefeito José Fortunati, que nos recebeu, no sentido de estabelecermos
algumas regras e para aumentarmos o prazo de vigência dessa Lei. O Ver.
Brasinha, no seu Projeto, propôs o aumento do prazo para 180 dias, e este
Vereador juntamente com o Ver. Ferronato apresentamos um Substitutivo,
aumentando o prazo de 180 dias para 270 dias, para que os minimercados, os
pequenos supermercados tenham tempo de se adequar à regra. O Prefeito José
Fortunati ficou, juntamente com as associações supermercadistas, com o Procon,
com a SMIC, de adequar a legislatura através de um Decreto, no sentido de que
seja melhor regulamentada. Qual é a dificuldade, Ver.ª Sofia? A dificuldade é
que o Projeto não estabelece quais seriam os produtos atingidos – inclusive,
para alguns produtos, haveria alguma dificuldade, o que causaria transtornos
para o consumidor na hora de comprar. Por exemplo, a Vereadora vai lá comprar
um esmalte, o esmalte tem 4 mililitros, mas, segundo o Projeto, teria que ter,
ao lado do esmalte, o preço de 1 litro, uma quantia que jamais o consumidor irá
comprar. Outro exemplo: a pessoa vai comprar orégano, cujo pacotinho tem 9
gramas, ao preço de R$ 2,00, e, de acordo com o Projeto, teria que constar, ao
lado, o preço de 1 quilo de orégano, o que acabaria trazendo uma dificuldade de
entendimento, um transtorno ao supermercado. Então, como para alguns produtos
fica difícil estabelecer a quantidade em litros ou quilos, nós conversamos com
o Prefeito José Fortunati, passamos a mensagem dos representantes dos
supermercados, e vamos, através de um estudo mais técnico, elaborar quais são
os produtos que não terão grandes dificuldades, e vamos listar, através de um
decreto, os produtos que vão ajudar a dona de casa a tomar uma decisão ao
comprar, por exemplo, um pacote de arroz de 1 ou 5 quilos,
no sentido de ver qual a vantagem de comprar este ou aquele produto. Então,
realmente, para esses produtos, a Lei será bastante favorável e ajudará o
consumidor; agora, em outros, causará um transtorno e uma dificuldade maior.
Finalizando, este Vereador, mais o Ver. Airto
Ferronato, junto com esses supermercadistas, conversamos com o Prefeito, ele
entendeu, assim como o Secretário da SMIC, e será feito um documento, um
decreto, pelo Prefeito, melhorando este Projeto do Ver. Toni Proença. Só para
esclarecer. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clàudio Janta): Não há mais inscritos para discutir a Pauta. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h31min.)
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